à
tEGIStA,
Câmara Municipal de Medicilândia asas
Estado do Pará
“Capital Nacional do Cacau” A
Poder Legislativo — CNPJ: 14.136.212/0001-05 anos
REQUERIMENTO Nº (u % 1022
REQUER INFORMAÇÕES AO PREFEITO MUNICIPAL
SOBRE AS DESPESAS PAGAS COM O RECURSO
ENVIADO PELAS EMENDAS PARLAMENTARES
ATRAVÉS DO FNS AO MUNICIPIO DE MEDICILÂNDIA
DURANTE OS PERIODOS DE 2021 Á 2022.
A Vereadora VALDILENE CARVALHO LAMBERT PSDB, no uso de suas
atribuições regimentais;
REQUER:
Ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Medicilândia/PA, observado o art. 30, inciso
X: o inciso X, do parágrafo 3º, do art. 143; art. 33, inciso XXV, alínea “c”; art. 256 e seu parágrafo
único, ambos do RI/CMM - sujeito a deliberação plenária; e ainda o art. 67, inciso XIV, da Lei Orgânica
Municipal, que oficialize a Sua Excelência o Senhor JÚLIO CESAR DO EGITO -— Prefeito Municipal,
requerendo as seguintes informações oficiais encaminhando-as a esta Casa de Leis:
a) Cópia de todas as notas e despesas pagas com o recurso enviado pelas a
parlamentares liberado pagamento ao FNS no período de 2021.
Ed
b) Cópia de todas as notas e despesas pagas com o recurso enviado pelas emendas
parlamentares liberado pagamento ao FNS no período e 2022.
JUSTIFICAÇÃO
CONSIDERANDO que Constituição Federal, assegura, no artigo 5º, inciso XXXIII ,
que todo cidadão tem direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse coletivo ou geral,
sob pena de responsabilidade da autoridade que lhe negar acesso;
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 12.527/2011 determina que todo cidadão
tem direito de obter:
Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros,
os direitos de obter: [...] VI - informação pertinente à administração do
património público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos
administrativos; [...]
Travessa Pedro Lima, nº 00, esquina com a Av. Gedeon, Bairro Hélio Carvalho - Cep: 68.145-000 — Fone | Fax: (0"*93) 3531 — 1163,
E-mail: cnm.cnmhotmail.com; site — www.medicilandia.pa.leg.br; - sapl.medicilandia.pa.leg.br
LEGistA,
Câmara Municipal de Medicilândia BM
Estado do Pará
“Capital Nacional do Cacau” q A
Poder Legislativo — CNPJ: 14.136.212/0001-05
CONSIDERANDO que o Capítulo IV, da Lei Federal 141/2012, fixa a necessidade
de transparência, visibilidade, fiscalização, avaliação e controle da gestão da saúde nos seguintes termos:
Art. 31. Os órgãos gestores de saúde da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios darão ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de
acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para
consulta e apreciação dos cidadãos e de instituições da sociedade [...]
CONSIDERANDO que, de acordo com informações divulgadas pelo portal online do
Fundo Nacional de Saúde, o Município de Medicilândia recebeu no período de 2021, o montante de R$
3.285.000,00 ( três milhões e duzentos e oitenta e cinco reais ), dos parlamentares conforme em
anexo.
CONSIDERANDO também que, de acordo com informações divulgadas pelo portal
online do Fundo Nacional de Saúde, o Município de Medicilândia recebeu no período de 2022
montante de R$ 2.750.000,00 (dois milhões e setecentos e cinquenta reais) dos parlamentares
conforme em anexo.
CONSIDERANDO que o vereador dispõe do direito constitucional de fiscalizar a
administração municipal, nos termos do que estabelece o art. 29, XI, da Constituição Federal;
Solicito o apoio dos nobres vereadores para aprovação do presente Requerimento de
Informações.
Câmara Municipal de Medicilândia/PA, em 06 de julho de 2022.
SÊ. Rusbjinâri
Vereadora PSDB Vereador DEM Vereador
Travessa Pedro Lima, nº 00, esquina com a Av. Gedeon, Bairro Hélio Carvalho - Cep: 68.145-000 — Fone 1 Fax: (0**93) 3531 — 1163,
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