materia nº 48/2022

A
Câmara Municipal de Medicilândia asas
stado do Pará
“Capital Nacional do Cacau” R A
Poder Legislativo — CNPJ: 14.136.212/0001-05
REQUERIMENTO Nº 048/2022
REQUER AO EXECUTIVO MUNICIPAL INFORMAÇÕES
DE ESCLARECIMENTOS RELACIONADO A COBRANÇAS
DE TAXAS EM FACE DO USO DO PARQUE DE
EXPOSIÇÃO UBALDINO GRÚGER.
O Vereador SIDNEY DE SOUSA FILHO — UNIÃO BRASIL, no uso de suas
atribuições regimentais;
REQUER:
Ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Medicilândia/PA, ouvido o Douto Plenário,
observado o art. 33, inciso XXV, alínea “c”; o inciso X, do parágrafo 3º, do art. 143; art. 256 e seu
parágrafo único, ambos do RI/CMM,; e ainda o art. 67, inciso XIV, da Lei Orgânica Municipal, que
oficialize a Sua Excelência o Senhor JÚLIO CESAR DO EGITO — Prefeito Municipal, requerendo as
seguintes informações oficiais de esclarecimento encaminhando-as a esta Casa de Leis:
a) PARQUE DE EXPOSIÇÃO ENCONTRO DAS TRADIÇÕES UBALDINO GRÚGER - qual
o dispositivo legal em lei tributária que permite ao Executivo Municipal a cobrança de taxa
em face do uso do respectivo parque pela população?
b) Nos encaminhe cópia da respectiva lei, bem como cópia do regulamento de uso.
Câmara Municipal de Medicilândia/PA, em 07 de julho de 2022.
D 4 SE
Sidney ousa Filho Rusbintário Querioz Silva :
Vereador UNIAO Vereador B Vereadora PSDB
JUSTIFICAÇÃO
Considerando a tabela de taxa de cobrança de uso do parque de exposição bem público
municipal afixada pelo Governo Municipal, requeremos que nos seja informado qual o dispositivo legal
na forma da lei usada para cobrança e detalhamento das respectivas taxas e períodos da semana.
Travessa Pedro Lima, nº 00, esquina com a Av. Gedeon, Bairro Hélio Carvalho - Cep: 68.145-000 — Fone / Fax: (0**93) 4
E-mail: cnm.cnmDhotmail.com; site - www.medicilandia.pa.leg.br; — sap!l.medicilandia.pa.leg.br
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