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LEGISL 4,
Câmara Municipal de Medicilândia aaa
Estado do Pará
“Capital Nacional do Cacau”
Poder Legislativo — CNPJ: 14.136.212/0001-05 aa]
EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2022-CCJCR.
Dispõe sobre emenda modificativa ao do Projeto de Lei
Ordinária nº 004/2022, cujo teor versa sobre a Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023 e dá
outras providências.
Art. 1º. Fica o Projeto de Lei Ordinária nº 004/2022 alterado na forma desta emenda modificativa.
Art. 2º.0 Art. 11, do Projeto de Lei nº 004/2024, que dispõe sobre a “LDO 2023” passa a ter a seguinte
redação:
É “Art. 11. O Projeto de Lei Orçamentária anual para 2023, será enviado
pelo Prefeito à Câmara Municipal, até o dia trinta de setembro de 2022,
devendo ser devolvido para sanção do prefeito até 30.12.2022.
Art. 3º. Esta Emenda Modificativa entra em vigor na data de sua aprovação.
Comissão de Constituição e Justiça CCJCR da Câmara Municipal de Medicilândia/PA,
em 21 de junho de 2022.
V José Neto R. de Carvalho
Presidente CCJCR Relator CCJCR
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Henrique Amazonas P. Dantas Sidney de Sousa Filho
Secretário CCJCR Membro CCJCR
JUSTIFICATIVA:
A presente emenda modificativa adequa o texto do artigo 11 do projeto de lei 004/2022
ao disposto no artigo 152 da Lei Orgânica Municipal, o qual estabelece que “o Projeto de lei
orçamentária anual para o ano subsequente será enviado pelo prefeito à Câmara Municipal até o dia
trinta de setembro do ano em que procede”.
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