materia nº 81/2017

ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
CNPJ: 14.136.212/0001-05
TRAV. CASSANDRO SILVÉRIO Nº 1025 CEP: 68145-000 – FONE/FAX: (0**93) 3 531-1163. E-mail: cmm.cmm@hotmail.com; site 
www.medicilandia.pa.leg.br
REQUERIMENTO Nº 081/2017.
O Vereador Cleder Barth – PTB, no uso de suas atribuições
regimentais;
REQUER:
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de 
Medicilândia, Estado do Pará, considerando as formalidades contidas 
no instrumento interno Art. 171, inciso I – Dependendo de 
Deliberação Imediata do Plenário, sem Discussão, observado também a
Lei Orgânica Municipal, que Oficialize a Sua Excelência o Senhor 
Celso Trzeciak – Prefeito Municipal, solicitando ao mesmo que tomem 
as providências que se fizerem necessárias, para que o Poder 
Público Municipal faça CUMPRIR o que determina a Lei Municipal nº 
017/1989 (Código de Postura Municipal), no que diz respeita o seu 
Art. 26 “proprietários de terrenos urbanos devem mantê-los em 
perfeito estado de limpeza”.
É necessário que se faça cumprir com a Lei, uma vez que 
temos vários terrenos baldios na cidade, contribuindo com à 
poluição visual, proliferação do mosquito da dengue, usuários de 
drogas e a insegurança da população, portanto, é visível a 
necessidade de cumprir com o Código de Postura, Lei Orgânica 
Municipal, Constituição do Estado e Federal, a política urbana é 
formulada e executada pelo Poder Público e seu objetivo é o bem 
estar da população, compreendida como direito de acesso a todo 
cidadão e o exercício do direito de propriedade atenderá a sua 
função social, condicionada as funções sociais da cidade e o Poder 
Público Municipal exigirá do proprietário adoção de medidas que 
direcione a propriedade para uso produtivo (Capítulo II, Art. 164, 
165 e 166 da Lei Orgânica Municipal).
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 18 dias do mês 
de maio do Ano de 2017.
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Cleder Barth 
Vereador PTB/CMM
Assinantes: José Neto PSDB; José Ramos PSC; Ivani Ritter PT; Vilson 
Alves SD; Jari Teixeira PDT; e Agenor Feitosa PMDB...