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ê Câmara Municipal de Medicilândia essas",
Estado do Pará
“Capital Nacional do Cacau”
REQUERIMENTO Nº 052/2022.
REQUER AO EXECUTIVO MUNICIPAL
CUMPRIMENTO DE LEIS MUNICIPAIS E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Vereador RUSBIMÁRIO QUEIROZ SILVA MDB, no uso de suas atribuições
regimentais;
REQUER:
Ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Medicilândia/PA, ouvido o Douto Plenário,
observado o art. 130, inciso IX, do RI/(CMM; observado ainda o art. 24 e seu parágrafo 2º, da Lei
Orgânica Municipal, que oficialize o Excelentíssimo Senhor JÚLIO CESAR DO EGITO -— Prefeito
Municipal, requisitando cumprimento dos seguintes serviços públicos de interesse da municipalidade
medicilandense:
1. Organização do Trânsito no cento comercial de Medicilândia, com isso fazendo
cumprir a Lei Municipal nº 375/2010, de 08 de novembro de 2010;
2. Instalação e funcionamento do Departamento Municipal de Trânsito de
Medicilândia - DEMUTRAN (Lei Municipal nº 277/2005, de 09 de agosto de
2005).
Vereadora PSDB Vereador UNIÃO BRASIL
JUSTIFICATIVA:
Considerando a desorganização que observamos no trânsito de Medicilândia, sobretudo no
centro comercial da cidade, requeremos ao Senhor Prefeito que faça cumprir as Leis Municipais citadas
acima, a fim de organizar o tráfego de veículos e motocicletas no centro de Medicilândia, para tanto,
colocando para funcionar o DEMUTRAN, realizar campanhas educacionais do trânsito, com isso
preservando vidas.
Travessa Pedro Lima, nº 00, esquina com a Av. Gedeon, Bairro Hélio Carvalho - Cep: 68.145-000 — Fone / Fax: (0**93) 3531 — 1163,
E-mail; cnm.cnmDhotmail.com; site - www. medicilandia .pa.leg.br; — sap! medicitandia pa.leg.br
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