Câmara Municipal de Medicilândia RM
Estado do Pará
“Capital Nacional do Cacau”. . , ' '
Poder Legislativo — CNPJ: 14.136.212/0001-05 re
REQUERIMENTO Nº TA) de /2022
REQUER INFORMAÇÕES AO PREFEITO MUNICIPAL
SOBRE O RELATÓRIO RESUMIDO DE EXECUÇÃO
ORÇAMENTÁRIA — RREO SICONFI
A Vereadora VALDILENE CARVALHO LAMBERT PSDB, no uso de suas
atribuições regimentais;
REQUER:
4o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Medicilândia/PA, observado o art. 30, inciso
X; o inciso X, do parágrafo 3º, do art. 143; art. 33, inciso XX, alínea “c”; art. 256 e seu parágrafo
único, ambos do RI/CMM - sujeito a deliberação plenária; e ainda o art. 67, inciso XIV, da Lei Orgânica
Municipal, que oficialize a Sua Excelência o Senhor JÚLIO CESAR DO EGITO - Prefeito Municipal,
requerendo as seguintes informações oficiais encaminhando-as a esta Casa de Leis:
e Cópia de todas as notas/despesas/contratos liquidados/pagas sob a rubrica
conforme informado pelo Município de Medicilândia no Sistema de Informações
Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro — SICONFI, no RREO exercício 2021,
Ê que remontam um total de R$:2.078.696,09 (dois milhões setenta e oito
mil e seiscentos e noventa e seis reais e nove centavos) conforme tela a seguir:
JUSTIFICAÇÃO
CONSIDERANDO que Constituição Federal, assegura, no artigo 5º, inciso XXXIII, que todo
cidadão tem direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse coletivo ou geral, sob pena
de responsabilidade da autoridade que lhe negar acesso;
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 12.527/201 1 determina que todo cidadão tem direito
de obter:
Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter: [...]
VI - informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos,
licitação, contratos administrativos; [...]
Travessa Pedro Lima, nº 00, esquina com a Av. Gedeon, Bairro Hélio Carvalho - Cep: 68.145-000 — Fone / Fax: (0**93) 3531 — 1163,
E-mail: cnm.cnmhotmail.com; site - www.medicilandia.pa.leg.br; - sapl.medicilandia.pa.leg.br
Câmara Municipal de Medicilândia sas
Estado do Pará 4
“Capital Nacional do Cacau”
Poder Legislativo — CNPJ: 14.136.212/0001-05 ha
CONSIDERANDO que o artigo 49 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº 101/2000)
determina que “as contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante
todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração,
para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade”.
CONSIDERANDO que o Relatório Resumido de Execução Orçamentária - RREO é um relatório
exigido pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 165, parágrafo 3º, que estabelece que o Poder
Executivo o publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre;
CONSIDERANDO que, de acordo com o Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor
Público Brasileiro — SICONFI, no RREO exercício 2021, 6º Bimestre, o Município de Medicilândia
declarou o pagamento de R$ 2.078.696,09 no período de janeiro a dezembro de 2021, a saber:
CONSIDERANDO que o vereador dispõe do direito constitucional de fiscalizar a administração
municipal, nos termos do que estabelece o art. 29, XI, da Constituição Federal;
Solicito o apoio dos nobres vereadores para aprovação do presente Requerimento de
Informações.
Câmara Municipal de Medicilândia/PA, em 04 de julho de 2022.
574
Vereador DEM
Travessa Pedro Lima, nº 00, esquina com a Av. Gedeon, Bairro Hélio Carvalho - Cep: 68.145-000 — Fone / Fax: (0"*93) 3531 — 1163,
E-mail: cnm.cnmhotmail.com; site - www.medicilandia.pa.leg.br; - sapl.medicilandia,pa.leg.br