materia nº 56/2022

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Câmara Municipal de Medicilândia aaa,
Estado do Pará
“Capital Nacional do Cacau” A
Poder Legislativo — CNPJ: 14.136.212/0001-05 Si
REQUER INFORMAÇÕES AO SECRETARIA MUNICIPAL
DE SAÚDE SOBRE O CUMPRIMENTO DA LEI ORDNARIA
Nº. 475/2020, QUE DISPOE SOBRE O PAGAMENTO DO
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO PERCENTUAL DE
40%.
A Vereadora VALDILENE CARVALHO LAMBERT PSDB, no uso de suas atribuições
regimentais;
REQUER: r
Ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Medicilândia/PA, observando o art. 30, inciso X; o
inciso X, do parágrafo 3º, do art. 143; art.33, inciso XXV, alínea “c” art. 256 e seu parágrafo
» único do RI/CMM - sujeito a deliberação plenária; e ainda o art. 67, inciso XIV, da Lei
Orgânica Municipal, que oficialize a Sua Senhoria o Senhor DEYWIS JULIANO
DANIEL, Secretário Municipal de Saúde do Município de Medicilândia-PA,
requerendo as seguintes informações oficiais encaminhando-as a esta Casa de Leis:
e Informações do adicional de insalubridade adicional máximo conforme os termos do que
estabelece o art. 3º da respectiva Lei.
JUSTIFICAÇÃO
CONSIDERANDO que até o presente momento o adicional de insalubridade em grau
máximo não está sendo pago aos Servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde, que prestam
b atendimentos a pacientes suspeitos ou portadores do vírus COVID 19. Sabendo que os números de casos
de CONVID 19 vem aumentando consideravelmente e perdurando ainda uma situação de calamidade
pública no Município.
Travessa Pedro Lima, nº 00, esquina com a Av. Gedeon, Bairro Hélio Carvalho - Cep: 68.145-000 - Fone I Fax: (0":93) 3531 — 1163,
E-mail: cnm.cnmBhotmail.com; site — www.medicilandia.pa.leg.br; — sapl.medicilandia.pa.leg.br
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Câmara Municipal de Medicilândia ear,
Estado do Pará
“Capital Nacional do Cacau sair
Poder Legislativo —- CNPJ: 14. 1212/0001. 05
Solicito o apoio dos nobres vereadores para aprovação do presente Requerimento de
Informações.
Câmara Municipal de Medicilândia/PA, em 04 de julho de 2022.
Valdilene C.iLambe
Vereadora PSDB Vereador DEM
Travessa Pedro Lima, nº 00, esquina com a Av. Gedeon, Bairro Hélio Carvalho - Sar 68.145-000 - Fone / Fax: (0"*93) 3531 — 1163,
E-mail: cnm.cmmDhotmail.com; site — www.medicilandia.pa.leg.br; - sapl. medicilandia.pa.leg.br