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Estado do Pará
“Capital Nacional do Cacau”
Poder Legislativo —- CNPJ: 14.136.212/0001-05
rd Câmara Municipal de Medicilândia saiem,
rá
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REQUERIMENTO Nº 059/2022.
REQUERER DO EXECUTIVO MUNICIPAL
INFORMAÇÕES QUANTO AO PAGAMENTO DO
PISO SALARIAL DE ENFERMAGEM E TÉCNICO
DE ENFERMAGEM.
A vereadora Ivani de Souza Ritter - PT, no uso de suas atribuições regimentais:
REQUER:
Ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Medicilândia/PA, observado o inciso X, do
parágrafo 3º, do art. 143, do RI/CMM - sujeito a deliberação plenária; e inciso XV do artigo 26 e inciso
XIV do art. 67, ambos da Lei Orgânica Municipal, que oficialize o Senhor DEYWIS JULIANO
DANIEL - Secretário Municipal de Saúde de Medicilândia/PA, requerendo as seguintes informações
oficiais, conforme requisitadas abaixo:
> Piso Salarial Nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do
Auxiliar de Enfermagem e da Parteira — quais as providências e qual o
planejamento (cronograma) para pagamento do piso? E quando vai começar a
pagar?
Ivani dé ouza Ritter
Ver7.
Valdecy arvalho de Sousa Henrique Amazonas P. Dantas
Ver. MDB Ver. MDB
E <<
José Neto R. de Carvalho Daniel Moreira Rodrigues Elisvan Alves Rodrigues
Ver. PSDB Ver. PSDB Ver. UNIÃO
JUSTIFICATIVA:
Tendo em vista a aprovação do piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de
Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, conforme Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto
de 2022, pedimos ao Senhor Secretário que informe a esta casa as providências e o planejamento para
pagamento e cumprimento da respectiva lei federal.
Travessa Pedro Lima, nº 00, esquina com a Av. Gedeon, Bairro Hétio Carvalho - Cep: 68.145-000 — Fone / Fax: (0**93) 3531 — 1163,
E-mail: cnm.comDhotmail.com; site - www.medicilandia.pa.leg.br; — sapl.medicilandia pa .leg.br
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