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materia nº 83/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 83 / 2017
Date 2017-05-18
EmentaAO EXECUTIVO MUNICIPAL - PEDIDO DE INFORMAÇÕES SOBRE O RECEBIMENTO OU NÃO DE AJUDA FINANCEIRA REFERENTE AO DECRETO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA.
native_id254

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:46:45.706119-03:00 RI - Dispensada votação 10 0 0

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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
CNPJ: 14.136.212/0001-05
TRAV. CASSANDRO SILVÉRIO Nº 1025 CEP: 68145-000 – FONE/FAX: (0**93) 3 531-1163. E-mail: cmm.cmm@hotmail.com; site 
www.medicilandia.pa.leg.br
REQUERIMENTO Nº 083/2017.
O Vereador Cleder Barth – PTB, no uso de suas atribuições
regimentais;
REQUER:
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de 
Medicilândia, Estado do Pará, considerando as formalidades contidas 
no instrumento interno Art. 168, inciso III – Independente de 
Discussão, sendo despachado pelo Presidente; Art. 169 e seus 
parágrafos e incisos do mesmo instrumento; e o Art. 66, 67, inciso 
IX, e Art. 26, inciso XV da Lei Orgânica Municipal, que Oficialize 
a Sua Excelência, o Senhor Celso Trzeciak – Prefeito Municipal, 
assim seja também, oficializado a Ilustríssima Senhora Girleine 
Chaves Duarte – Secretária Municipal de Ação Social, requerendo as 
seguintes informações encaminhando a Essa Casa de Leis:
considerando o decreto de emergência do Governo Municipal - Se 
houve repasse ao Município de recurso financeiro; recebimento de 
cestas básicas; informar o período de recebimento; a qualidade; se 
houve recebimento de recurso financeiro ao Município, qual o valor; 
o número de famílias atendidas; o critério de seleção das famílias; 
conforme cadastro e solicitações, quais pessoas foram atendidas e 
quais não foram. Justificativa: sabemos que dezenas de famílias 
aguardam receber os benefícios pelo Governo após a ocorrência de 
vários alagamentos devido às fortes chuvas, portanto, pedimos a 
compreensão do Governo Municipal que encaminhe ao Legislativo as 
informações requeridas. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 18 dias do mês 
de maio do Ano de 2017.
_____________________________________
Cleder Barth 
Vereador PTB/CMM
Assinantes: José Neto PSDB; José Ramos PSC; Ivani Ritter PT; Vilson 
Alves SD; Jari Teixeira PDT; e Agenor Feitosa PMDB...

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