materia nº 64/2022

Câmara Municipal de Medicilândia BM
Estado do Pará K
“Capital Nacional do Cacau”
Poder Legislativo — CNPJ: 14.136.212/0001-05 Sean
REQUERIMENTO Nº /14/ /2022
REQUER INFORMAÇÕES A SECRETARIA MUNICIPAL
DO MEIO AMBIENTE QUANTO A DESTINAÇÃO
INADEQUADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO NOVO LIXÃO
A CÉU ABERTO, LOCALIZADO NA VICINAL DO 90
NORTE.
A Vereadora VALDILENE CARVALHO LAMBERT PSDB, no uso de suas atribuições
regimentais;
REQUER:
Ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Medicilândia/PA, observando o art. 30, inciso X; o
inciso X, do parágrafo 3º, do art. 143; art.33, inciso XXV, alínea “c” art. 256 e seu parágrafo
único do RI/CMM -— sujeito a deliberação plenária; e ainda o art. 67, inciso XIV, da Lei
Orgânica Municipal, que oficialize a Sua Senhoria o Senhor JOSÉ RAMOS
RODRIGUES DOS SANTOS, Secretário de Meio Ambiente do Município de
Medicilândia-PA, requerendo as seguintes informações oficiais encaminhando-as a esta
Casa de Leis: q
e Previsão do Poder Executivo para a construção de aterro sanitário no Município de Medicilândia
— PA?
e O Município tem elaborado um plano municipal de gerenciamento integrado dos resíduos
sólidos?
e A Secretaria do Meio Ambiente tem conhecimento de algum processo licitatório referente a
concessão de serviços públicos de processamento e aproveitamento de resíduos? Q
e Oque levou o município a criar um novo lixão a céus aberto, localizado na vicinal do 90 norte,
aproximadamente a três km da BR 230, próximo ao Parque de Exposição, sem um mínimo de
adequação as normas relativas a Política Nacional do Meio Ambiente, ao invés de implantação
do aterro sanitário sob a supervisão e orientação de uma equipe técnica ambiental?
Travessa Pedro Lima, nº 00, esquina com a Av. Gedeon, Bairro Hélio Carvalho - Cep: 68.145-000 - Fone / Fax: (0*93) 3531 — 1163,
E-mail: enm.cmmGdhotmail.com; site - www.medicilandia.pa.leg.br; - sapl.medicilandia.pa.leg.br
Estado do Pará
“Capital Nacional do Cacau” :
Poder Legislativo - CNPJ: 14.136.212/0001-05 ad
Câmara sie! de Medicilândia E
JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO o aumento da população no município e a quantidade crescente de
resíduos, faz-se necessário um tratamento adequado e uma gestão eficiente e sustentável para a coleta
de lixo, dando uma solução em relação ao deposito que é feito normalmente de maneira incorreta do lixo
urbano do município.
Solicito o apoio dos nobres vereadores para aprovação do presente Requerimento de
Informações.
Câmara Municipal de Medicilândia/PA, em 23 de Agosto de 2022.
A
ga SÃ de S. Filho
Vereadora PSDB Vereador DEM
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