materia nº 69/2022

LEGIS,
Câmara Municipal de Medicilândia “E s? Za
Estado do Pará
“Capital Nacional do Cacau” dd
Poder Legislativo — CNPJ: 14.136.212/0001-05
REQUERIMENTO Nº 69/2022. Medicilândia, 8 de setembro de 2022
CONVOCA A PRESENÇA DO CONTROLE INTERNO DO
MUNICÍPIO DE MEDICILÂNDIA.
O vereador RUSBIMÁRIO QUEIROZ SILVA, MDB, no uso de suas atribuições
regimentais:
REQUER:
Ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Medicilândia/PA, observado o inciso X,
do parágrafo 3º, do art. 143, do RI/CMM - sujeito a deliberação plenária; e inciso XV do artigo
26 e inciso XIV do art. 67, ambos da Lei Orgânica Municipal, que oficialize a convocação do
Controle Interno Municipal de Medicilândia/PA, para o Grande expediente (10:30) da sessão
Ordinária desta Casa de Leis, do dia 19 de setembro de 2022 com a seguinte pauta.
> PARECERES EM PROCESSOS LICITATÓRIO:
> PERCENTUAL PAGO PELO PESSOAL.
> FINANCEIRO.
> CONTÁBIL.
> PATRIMONIAL.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em £ de setembro de 2022.
Valdilene Carvalho Lambert
Vereadora — PSDB
Dn)
Sidne sa Filho
Vereador -UNIÃO
JUSTIFICATIVA:
Conforme a Lei Municipal nº 415/2014, apresento este com o fim de
esclarecimento dos atos da administração pública, uma vez que nomeado pelo Executivo, seu
trabalho não pode de maneira alguma sofrer interferência do executivo municipal, bem como
por se tratar de um agente fiscalizador então vinculado aos tribunais de conta direto dos órgãos
fiscalizadores dentro da prefeitura.
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