materia nº 73/2022

Câmara Municipal de Medicilândia E E Pa
Estado do Pará ,
“Capital Nacional do Cacau” orem
Poder Legislativo — CNPJ: 14.136.212/0001-05
REQUERIMENTO Nº [2 /2022 Medicilândia, 14 de setembro de 2022.
REQUER INFORMAÇÕES A SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE SOBRE UMA CÂMERA DE
SEGURANÇA INSTALADA NO PSF JORGE BUENO
DO KM 70.
A Vereadora VALDILENE CARVALHO LAMBERT, PSDB, no uso de suas atribuições
REQUER:
Ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Medicilândia, observado o art. 130,
inciso IX, do RI/CMM - sujeito a deliberação plenária; observado ainda o art. 24 e seu parágrafo
28, da Lei Orgânica Municipal, que oficialize o Sr. DEYWIS JULIANO DANIEL — Secretário Municipal
de Saúde de Medicilândia/PA, requerendo as seguintes informações oficiais, conforme
requisitadas abaixo:
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Qual a origem de uma Câmera de segurança instalada no PSF Jorge Bueno do km 70?
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Foi adquirido por licitação?
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Quando foi instalado, por ordem de quem e quem fez a instalação?
> Os Servidores foram previamente cientificados da instalação do equipamento?
> Existe aviso exposto ao usuário do SUS e servidores que estão sendo filmados?
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> Onde ficam salvas as mídias, os arquivos de vídeos da referida câmera?
Quem tem o controle desse equipamento?
ar Municipal de Medicilândia/PA, em 14 de setembro de 2022.
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Valditêne C. Lambert sidnfRdES. Filho Rusbimário Q. Silva
Vereadora PSD Vereador UNIÃO Vereador MDB
JUSTIFICATIVA:
Travessa Pedro Lima, s/nº, esquina com a Av. Gedeon, Bairro Hélio Carvalho — CEP: 68.145-000 — Fone: (0**93) 99107 — 3611;
E-mail: cenm.cnmO hotmail.com; site - www.medicilandia.pa.leg.br; - sapl.medicilandia.pa.leg.br
Câmara Municipal de Medicilândia
Estado do Pará
“Capital Nacional do Cacau”
Poder Legislativo — CNPJ: 14.136.212/0001-05
CONSIDERANDO a privacidade dos usuários do SUS e servidores do PSF Jorge Bueno do
km 70, faz-se necessário uma melhor averiguação quanto a origem adquirida e o ângulo da
câmera e se a mesma está captando além das imagens os áudios. Vale ressaltar que a princípio,
a instalação de câmera de segurança representa exercício regular de direito, todavia, é de
fundamental importância saber o que realmente está em evidência, considerando que não
existem outras câmeras no local complementando a segurança na sua totalidade e se estão tendo
o cuidado de não VIOLAR à vida privada dos usuários e servidores.
CONSIDERANDO a gravidade do assunto acima exposto, solicito que as respostas devem ser
acompanhadas com as respectivas provas documentais, tais como: Processo Licitatório; Contrato
Administrativo; Nota de Empenho, Nome completo do Servidor que está monitorando a câmera e etc.
Solicito o apoio dos nobres vereadores para aprovação do presente
Requerimento de Informações.
Travessa Pedro Lima, s/nº, esquina com a Av. Gedeon, Bairro Hélio Carvalho — CEP: 68.145-000 - Fone: (0**93) 99107 — 3611;
E-mail: cnm.cnmO hotmail.com; site — www.medicilandia.pa.leg.br; — sapl.medicilandia.pa.leg.br