materia nº 71/2022

gs LEGISL
pra Câmara Municipal de Medicilândia ras
ed Estado do Pará ,
“Capital Nacional do Cacau” eae
Poder Legislativo — CNPJ: 14.136.212/0001-05
REQUERIMENTO Nº 71/2022 Medicilândia, 14 de setembro de 2022.
À SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA,
REQUER ATENDIMENTO AOS COLONOS, KM 110
NORTE.
O Vereador VALDECY CARVALHO DE SOUSA, MDB, no uso de suas atribuições
REQUER:
Ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Medicilândia, observado o art. 130,
inciso IX, do Ri/CMM — sujeito a deliberação plenária; observado ainda o art. 24 e seu parágrafo
2º, da Lei Orgânica Municipal, que oficialize a Secretaria Municipal de Agricultura, em detrimento
da lei municipal nº 399, de 18 de março de 2013, objetivando o atendimento dos produtores
conforme abaixo.
3
> Vicinal do km 110 norte: horas máquinas destinadas a criação de tanques
para os colonos da vicinal citada acima. Cumprimento do artigo 58, da lei aos autos. (Segue em
anexo abaixo assinado).
âmara Municipal de Medicilândia/PA, em 14 de setembro de 2022,
Valdecy Carvalho de Sousa Elisvan s Rodrigues —m : ixeira
Vereador MDB Vereador UNIÃO A] ab dor PDT
ne =. — = = BA ,
i er José Neto R. de Carvalho Henrique Ampzonas P. Dantas
Vereadora PSC mu Vereador MDB Vereador|MDB
Iva itter Daniel Moreira Rodrigues
Verea Vereador PSDB
JUSTIFICATIVA:
Serviço acima requisitado é de interesse da municipalidade, considerando a Lei Nº
399/2013, em seu art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Medicilândia autorizado a criar o
programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da aquicultura Familiar, bem
como, utilizar recursos da Secretaria Municipal de Agricultura para promover ações de apoio e
incentivo à atividade da psicultura na fase de implantação, visando aumentar a produção e
agregar renda às famílias rurais mediante a projetos específicos; art. 52. Cada produtor terá
direito a horas/máquinas de trator de esteira e de retro escavadeira.
Travessa Pedro Lima, s/nº, esquina com a Av. Gedeon, Bairro Hélio Carvalho — CEP: 68.145-000 — Fone: (0**93) 99107 — 3611;
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