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“Capital Nacional do Cacau” Dn
Poder Legislativo — CNPJ: 14.136.212/0001-05
PARECER Nº 11 / 2022 - CCICR.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, CIDADANIA E REDAÇÃO - CCICR
Presidente - Vereadora ELAINE WAGNER - PSC
Relator - Vereador JOSÉ NETO RIBEIRO DE CARVALHO - PSDB
Secretário - Vereador HENRIQUE AMAZONAS PAGANI DANTAS - MDB
Membro - Vereador SIDNEY DE SOUSA FILHO — UNIÃO BRASIL
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ASSUNTO - Projeto de Lei Ordinária nº 8/2022 — DISPONDO SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, autoria Executivo Municipal.
DATA: 6 de outubro do ano de 2022.
HISTÓRICO
O Projeto de Lei acima qualificado, acompanhado de sua mensagem, é de
iniciativa do Executivo Municipal, o qual foi protocolado na Secretaria Legislativa em 15 de
setembro de 2022 por meio do Ofício nº 555/2022-ADM/PMM. Teve sua tramitação iniciada em
conformidade Regimental com a Sessão Ordinária realizada em 19 de setembro do ano em curso.
No curso do processo e observado o Regimento Interno, abriu-se prazo para apresentação de
emenda individuais.
Finalizado o prazo regimental acima, o Senhor Presidente, encaminhou a matéria
a Comissão de Constituição e Justiça — CCJCR para apreciação (alínea j, do inciso XXIV, do art. 33,
do RI/CMM). Ressalta-se que na fase de análise individual não foi registrado apresentação de
emenda individual ao texto da matéria.
Protocolado projeto na Presidência da CCJCR, data 4/10/2022, a Senhora
Presidente da comissão por meio de Edital registrou convocação de seus membros para reunião
a realizar-se em 6 de outubro de 2022, onde na oportunidade foi o projeto apresentado à
comissão, discutido na forma regimental e encaminhado e protocolado na relatoria CCJCR para
parecer correspondente.
No ensejo, o vereador relator José Neto apresentou parecer nº 11/2022/CCICR-—,
Ao projeto de Lei Ordinária 8/2022.
Travessa Pedro Lima, s/n£, esquina com a Av. Gedeon, Bairro Hélio Carvalho — CEP: 68.145-000 — Fone / Fax: (0**93) 99107 —
3611, E-mail: cnm.cnmO hotmail.com; site - www.medicilandia.pa.leg.br; - sapl.medicilandia.pa.leg.br
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DA FUNDAMENTAÇÃO
Justifica o autor da matéria, que o Projeto de Lei consiste em autorizar o Executivo
Municipal a abrir crédito especial no exercício de 2022, no valor de R$ 160.000,00 (cento e
sessenta mil), com a finalidade de atender a merenda escolar do Ensino Médio no Município de
Medicilândia, uma vez que o Governo do Estado repassou os recursos financeiros para o
Município, e como não consta a presente dotação orçamentário no orçamento vigente faz-se
necessário a inclusão.
Por fim, submete a matéria a apreciação do Legislativo Municipal pedindo que seja
votado e aprovado pela edilidade.
É o argumento do chefe do Executivo para apresentação e aprovação da
proposição.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Vereadoras,
Trata os autos do Projeto de Lei Ordinária nº 8/2022, de autoria do Executivo
Municipal, o qual objetiva autorização para abertura de crédito especial no orçamento de 2022,
no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), a fim de atender a merenda escolar do
ensino médio de Medicilândia, recurso repassado pelo Governo do Estado do Pará.
A respectiva matéria tem óbice legal nos termos da lei nº 4.320/64 e da
Constituição Federal de 88. Vejamos:
Lei Federal 4.320/64
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será
precedida de exposição justificativa.
Parágrafo 1º - Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde
que não comprometidos:
HI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
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Constituição Federal de 88
Art. 167. São Vedados:
V — a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;
Ao que consta, salvo melhor juízo, a matéria atende os preceitos de
constitucionalidade, juridicidade e a técnica redacional, de modo que esta relatoria CCJCR,
manifesta-se favorável a aprovação na íntegra do Projeto de lei ordinária nº 8/2022. e
É o relatório conclusivo dessa relatoria.
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Constituição e Justiça CCJICR da Câmara Municipal de Medicilândia, Estado do * ú
Pará, em 6 (seis) de outubro de 2022.
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JOSÉ NETO R. DE CARVALHO
Relator CCICR/CMM
DELIBERAÇÃO DO PARECER Nº 11/2022 - CCICR
No dia seis do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e dois, no cumprimento
do Edital de Convocação nº 8/2022/CCICR, publicado no mural da CMM, os membros da
Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Redação — CCICR/CMM, às 9:00hs (nove horas),
na Sala das Comissões da Câmara Municipal, reuniu-se com presença dos (a) Edis: Elaine Wagner, 4
PSC- Presidente; José Neto R. de Carvalho, PSDB — Relator; Sidney de Sousa Filho (UNIÃO BRASIL) /
— Membro; com ausência justificada do vereador Henrique Amazonas Pagani Dantas, MDB —
Secretário. Tendo como pauta a proposição a seguir: Projeto de Lei Ordinária nº 8/2022 -
Dispondo sobre “ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, autoria
Executivo Municipal. Havendo quórum, a Senhora Presidente deu-se início a reunião, apresentou
à comissão o Projeto de Lei nº 8/2022, o qual foi debatido na forma regimental e em seguida
encaminhado ao vereador Relator José Neto, para apreciação e emissão de parecer
representando a decisão da comissão. No ensejo, o Vereador José Neto — Relator CCJCR,
apresentou a seguinte matéria: PARECER Nº 11/2022/CCICR — Ao Projeto de lei Ordinária nº
8/2022, o qual defende a aprovação na íntegra da matéria. Apresentado parecer na comissão,
Senhora Presidente colocou em discussão e votação, sendo aprovado por unanimidade da
comissão presente, passando a representar a decisão da mesma sobre o Projeto de Lei em pauta,
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determinando o encaminhamento da matéria ao Senhor Presidente da Mesa Diretora para
continuidade tramitacional. É a manifestação da Comissão a respeito da matéria em tela.
Sala das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Medicilândia, Estado do
Pará, em 6 de outubro do ano de 2022.
qa JOSÉ NETO R. DE CARVALHO
Presidente - CCICR Relator - CCICR
(Aus. Justificada) '
HENRIQUE AMAZONAS P. DANTAS SID OUSA FILHO
Secretário — CCICR Membro — CCICR
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