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Poder Legislativo — CNPJ: 14.136.212/0001-05
PARECER Nº 03/2022 — CFEFFO
Presidente - Vereador José Neto Ribeiro de Carvalho — PSDB
Relatora - Vereadora Valdilene Carvalho Lambert — PSDB
Secretária - Vereadora Elaine Wagner — PSC
Membro - Vereador Rusbimário Queiroz Silva — MDB
ASSUNTO - Projeto de Lei Ordinária nº 8/2022 — Dispondo sobre “ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, autoria Executivo Municipal.
DATA: em 11 de outubro de 2022.
HISTÓRICO |
O Projeto de lei ordinária nº 8/2022 dispondo sobre abertura de crédito especial,
é de autoria do Poder Executivo Municipal (art. 49 da LOM). Foi protocolado na CMM e iniciado
sua tramitação regimental nos termos da Sessão Ordinária do dia 19 de setembro do ano em
curso.
Passado pelo crivo da comissão de Constituição e Justiça CCJCR, logo em seguida, foi
despachado à Comissão de Finanças CFEFFO (alínea j, do inciso XXIV, do art. 33 do RI) protocolado
sob o OFÍCIO INTERNO Nº 58/2022-GAB/ PRES/CMM).
Matéria protocolada na presidência da Comissão CFEFFO, o seu Presidente
Vereador José Neto, convocou comissão para reunião a realizar-se na data de 11 de outubro de
2022, onde na oportunidade foi apresentada matéria na comissão e em seguida encaminhada a
Vereadora Relatora Valdilene Lambert, para parecer conclusivo.
DA FUNDAMENTAÇÃO
Justifica o autor da matéria, que o Projeto de Lei consiste em autorizar o Executivo
Municipal a abrir crédito especial no exercício de 2022, no valor de R$ 160.000,00 (cento e
sessenta mil), com a finalidade de atender a merenda escolar do Ensino Médio no Município de Er
Medicilândia, uma vez que o Governo do Estado repassou os recursos financeiros para
Município, e como não consta a presente dotação orçamentário no orçamento vigente faz-
necessário a inclusão.
Por fim, submete a matéria a apreciação do Legislativo Municipal pedindo que seja
votado e aprovado pela edilidade.
Travessa Pedro Lima, s/nº, esquina com a Av. Gedeon, Bairro Hélio Carvalho — CEP: 68.145-000 — Fone / Fax: (0**93) 99107 —
3611, e-mail: cnm.cnm hotmail.com; site — www.medicilandia.pa.leg.br; — sapl.medicilandia.pa.leg.br
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Poder Legislativo — CNPJ: 14.136.212/0001-05
É o argumento do chefe do Executivo para apresentação e aprovação da
proposição.
CONCLUSÃO E VOTO DA RELATORA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Vereadoras,
A proposição acima trata-se do Projeto de lei Ordinária nº 8/2022, o qual de
acordo com o Executivo Municipal por meio da proposta de norma jurídica, objetiva a
autorização do Legislativo Municipal para abertura de Crédito Especial no valor de R$ 160.000,00
(cento e sessenta mil reais) no orçamento vigente, a fim de atender a merenda escolar do Ensino
Médio de Medicilândia, recurso repassado pelo Governo do Estado do Pará, e como não consta
na LOA 2022, faz-se necessário a inclusão, é a justificativa do Executivo.
No que se diz respeita a iniciativa da matéria esta é de natureza exclusiva do Poder
Executivo conforme artigo 49 da Lei Orgânica Municipal.
O art. 167, inciso V, da Constituição Federal disciplina a abertura de crédito
suplementar e especial, conforme já registrado no parecer da comissão de Constituição e Justiça,
revemos:
Art. 167. São vedados:
V-A abertura de crédito suplementar ou especial
sem prévia autorização legislativa e sem indicação
dos recursos correspondentes;
Dito isto, acrescentada a manifestação da comissão CCICR corroborando a
constitucionalidade da matéria, e diante da Constituição Federal, bem como do art. 43, parágrafo
12, inciso Ill, da Lei 4.320/64, no entanto, para esta relatoria não ficou bem compreensível o
remanejamento da unidade orçamentária, contudo, esta relatora emite parecer ao Projeto em
tela, sugerindo que seja levado ao crivo do Douto Plenário Legislativo. A plenária é soberana.
É o relatório.
Sala das comissões da Câmara Municipal de Medicilândia/PA, em 11 de outubro
de 2022.
Valdilene Carvalho Lambert
Relatora CFEFFO
Travessa Pedro Lima, s/n£, esquina com a Av. Gedeon, Bairro Hélio Carvalho — CEP: 68.145-000 - Fone / Fax: (0**93) 99107 —
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“Capital Nacional do Cacau” e
Poder Legislativo — CNPJ: 14.136.212/0001-05
Pelas conclusões:
José Neto Ride Carválho —
Presidente CFEFFO
Pelas conclusões:
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laine Wagner
Secretária CFEFFO
DELIBERAÇÃO DO PARECER Nº 03/2022-CFEFFO |
Aos onze dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e dois, às 9hs (nove horas), no
cumprimento do Edital de Convocação nº 5/2022, reuniu-se a Comissão de Finanças, Economia
e Fiscalização Financeira CFEFFO. Tendo como pauta deliberativa a seguinte matéria: Projeto de
Lei Ordinária nº 8/2022 — Dispondo sobre “ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, autoria Executivo Municipal. Havendo quórum, o Vereador Presidente José
Neto, em nome de Deus declarou aberta a reunião, em ato contínuo, franqueou palavra para as
discussões regimentais, e em face do debate na oportunidade, havendo entendimento da
comissão, a Vereadora Relatora Valdilene Lambert, apresentou à Comissão o PARECER Nº
03/2022/CFEFFO, o qual defende o regular trâmite do Projeto em análise. Apresentado parecer
e registrada leitura do mesmo e estando de acordo, foi colocado em discussão e votação,
obtendo aprovação unânime da comissão presente, representando a decisão desta sobre a
proposição, devendo projeto retornar à Mesa Diretora para prosseguimento tramitacional. É a
manifestação da comissão.
Sala das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Medicilândia, Estado do
Pará, em 11 de outubro de 2022.
José Neto R. de Carvalho
Presidente - CFEFFO Relatora - CFEFFO
dá l Gra 2 —S (aus. justificada)
Elaine Wagner Rusbimário Queiroz Silva
Secretária — CFEFFO Membro — CFEFFO
Travessa Pedro Lima, s/nº, esquina com a Av. Gedeon, Bairro Hélio Carvalho — CEP: 68.145-000 — Fone / Fax: (0**93) 99107 —
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