materia nº 79/2022

Câmara Municipal de Medicilândia
Estado do Pará
“Capital Nacional do Cacau”
Poder Legislativo — CNPJ: 14.136.212/0001-05
REQUERIMENTO Nº Z (á] /2022 Medicilândia, 13 de outubro de 2022.
REQUER DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO DE MEDICILÂNDIA-PA
INFORMAÇÕES REFERENTE A AUSÊNCIA DA
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO 2º. QUADRIMESTRE DE
2022.
A Vereadora VALDILENE CARVALHO LAMBERT, PSDB, no uso de suas atribuições
legais;
REQUER:
Ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Medicilândia, observado o art. 130,
inciso IX, do RI/CMM - sujeito a deliberação plenária; observado ainda o art. 24 e seu parágrafo
2º, da Lei Orgânica Municipal, que oficialize a Sr2. ILDA ALVES CARNEIRO — Secretária Municipal
de Administração de Medicilândia/PA, requerendo as seguintes informações oficiais, conforme
requisitadas abaixo:
> Informações da Secretaria Municipal de Administração, quanto a
ausência de apresentação em Audiência Pública da prestação de
contas do 2º. Quadrimestre, que deveria ser realizada até o final do
mês de setembro de 2022.
Câmara Municipal de Medicilândia/PA, em 13 de outubro de 2022.
N,
Valdilene É. - Filh j
Vereadora PSDB Vereador UNIAO Vereddor MDB
JUSTIFICATIVA:
Considerando o Art. 9º. Parágrafo 4º. Da lei Complementar nº. 101 de 04 de
maio e 2000, no sentido de esclarecer a esta Casa de Leis, o demonstrativo e avaliação da
receita, despesas e dívidas da Administração, conforme o cumprimento das metas fiscais
realizada pelo Poder Executivo.
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