materia nº 80/2022

Câmara Municipal de Medicilândia Sir
Estado do Pará A
“Capital Nacional do Cacau” aa
Poder Legislativo — CNPJ: 14.136.212/0001-05
REQUERIMENTO Nº SO /2022 Medicilândia, 13 de outubro de 2022.
REQUER DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CÓPIA DO RELATÓRIO DO 2º. QUADRIMESTRE DE
GESTÃO DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE
MEDICILANDIA E INFORMAÇÃOES PELA NÃO PARA
REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA.
A Vereadora VALDILENE CARVALHO LAMBERT, PSDB, no uso de suas atribuições
legais;
REQUER:
Ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Medicilândia, observado o art. 130,
inciso IX, do RI/CMM - sujeito a deliberação plenária; observado ainda o art. 24 e seu parágrafo
2º, da Lei Orgânica Municipal, que oficialize o Sr. DEYWIS JULIANO DANIEL — Secretário Municipal
de Saúde de Medicilândia/PA, requerendo as seguintes informações oficiais, conforme
requisitadas abaixo:
>» Cópia do Relatório do 2º. quadrimestre de gestão de Saúde do
Município de Medicilândia Pará, nos termos do Art. 36 da Lei Federal
141/2012.
Informações que levou o gestor do SUS não apresentar até o final de
setembro de 2022, em AUDIÊNCIA PÚBLICA na casa Legislativa do
respectivo ente de federação, o relatório de que trata o caput?
v
Valdiléne C/Lambert A h
Vereadora PSDB Vereador UNIAO
JUSTIFICATIVA:
Considerando que o Art. 36, caput 6 5º, da lei Federal 141/2012, determina que o
gestor do SUS deverá apresentar Relatório detalhado referente o quadrimestre anterior.
Considerando ainda que no mês de setembro de 2022, não foi realizado a Audiência Pública
referente o segundo quadrimestre conforme determina a lei.
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