materia nº 90/2022

Câmara Municipal de Medicilândia
Estado do Pará
“Capital Nacional do Cacau”
Poder Legislativo — CNPJ: 14.136.212/0001-05
REQUERIMENTO Nº SO /2022 Medicilândia, 03 de novembro de 2022.
REQUERER DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO INFORMAÇÕES SOBRE A CONSTRUÇÃO
DE PASSEIO ACOMPANHADO DE UMA MURETA EM
PERÍMETRO URBANO NO BAIRRO CACOAL COM
RECURO DO FUNDESB.
A Vereadora VALDILENE CARVALHO LAMBERT, PSDB, no uso de suas atribuições
legais;
REQUER:
Ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Medicilândia, observado o art. 130, V
inciso IX, do RI/CMM — sujeito a deliberação plenária; observado ainda o art. 24 e seu parágrafo
2º, da Lei Orgânica Municipal, que oficialize o Sr. ILTTOMAR CARVALHO DOS SANTOS - Secretário.
Municipal de Educação de Medicilândia/PA, requerendo as seguintes informações oficiais,
conforme requisitadas abaixo: é
» Nota-se no memorial descritivo e especificação técnica do projeto t
Espaço Educativo Urbano 12 salas de aulas, especificadamente no
item 4.2.2.4 fala sobre o muro e suas referências, sendo assim, por
que a Secretaria de Educação realizou a construção do passeio com
mureta no perímetro urbano, bairro Cacoal, utilizando recurso do
FUNDEB 30 %?
» Quais os critérios utilizados pela Secretaria de Educação para
construção de passeio com mureta, fora do muro que consta projeto
Espaço Educativo Urbano 12 Salas de aulas, sabendo da
impossibilidade mesmo que seja para beneficiar direta ou
indiretamente a rede escolar?
» Cópias de todas as notas pagas e demais despesas realizadas com os
valores repassados através de transferência do FUNDEB — imposto
30% desde janeiro de 2022 até a presente data.
Travessa Pedro Lima, s/n£, esquina com a Av. Gedeon, Bairro Hélio Carvalho — CEP: 68.145-000 — Fone: (0**93) 99107 — 3611;
E-mail: cnm.cnmO hotmail.com; site — www.medicilandia.pa.leg.br; — sapl.medicilandia.pa.leg.br
Câmara Municipal de Medicilândia
Estado do Pará
“Capital Nacional do Cacau”
Poder Legislativo — CNPJ: 14.136.212/0001-05
Câmara Municipal de Medicilândia/PA, em 03 de novembro de 2022.
aldilene C. bert 20 Rusbimá 10 Q. Silva
Vereadora PSDB Vereador UNIÃO Vereador MDB
JUSTIFICATIVA:
Considerando Novo FUNDEB a Lei Federal nº. 14.113 de 25 de novembro de 2020
regulamentando o FUNDEB, onde traz um Caderno servindo como um material com perguntas e
respostas de apoio a todos os gestores que trabalham por uma educação básica publica de
qualidade, no item 5.19 que trata quais os tipos de obras podem ser realizadas com o recurso do
FUNDESB, o uso do restante dos recursos (máximo 30%), aplicam-se as proibições elencadas no
art. 71 da Lei 9.394/96 (LDB) quanto a impossibilidade de aplicação de recursos da educação em
obras de infraestruturas, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede
escolar.
Considerando ainda inúmeras escolas que necessitam de reformas e até mesmo
podendo ser construídas com esse recurso, faz-se necessário tais esclarecimentos referente a
construção de passeio com mureta no valor R$ 351.370,23 no perímetro urbano do município.
Travessa Pedro Lima, s/nº, esquina com a Av. Gedeon, Bairro Hélio Carvalho — CEP; 68.145-000 — Fone: (0**93) 99107 — 3611;
E-mail: cnm.cnmO hotmail.com; site - www.medicilandia.pa leg.br; — sapl.medicilandia.pa.leg.br