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Poder Legislativo — CNPJ: 14.136.212/0001-05
EMENDA IMPOSITIVA Nº 05/2022 24 de outubro de 2022.
DISPÕE SOBRE EMENDA IMPOSITIVA À LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL-LOA 2023-PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº 9/2022.
Art. 18. Fica incluída esta emenda impositiva no Orçamento Municipal LOA 2023.
EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) 2023.
A - DADOS GERAIS DA EMENDA
Projeto de Lei Ordinária nº 9/2022: "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO
MUNICÍPIO DE MEDICILÂNDIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023” NO VALOR DE R$
145.242.720,00 (cento e quarenta e cinco milhões, duzentos e quarenta e dois mil, setecentos e vinte
reais).
Emenda nº 05
Autoria: Vereadora: IVANI DE SOUZA RITTER PT.
Justificativa:
A presente emenda, trata-se da aquisição de uma Cadeira Odontológica para o Posto de Saúde da
Agrovila Nova Fronteira, km 80 faixa, Medicilândia/PA, descrição dos objetos:
Elemento Marca/Modelo Quantidade Orçamento
Aquisição de
materiais N/A N/A R$ 47.959,16
permanentes
O objetivo da respectiva emenda é melhor o atendimento à saúde das famílias da Comunidade AB
Nova Fronteira, no que se diz respeita a saúde bucal. Em razões das disposições do art. 152-A da Lei
Orgânica Municipal e art. 166-A da CF, fica contemplado no orçamento Municipal exercício financeiro de
2023 a presente emenda impositiva.
B - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A SER DIMINUÍDA (RECURSOS PARA SUPLEMENTAÇÃO DA EMENDA
IMPOSITIVA)
Dotação
Travessa Pedro Lima, s/nº, esquina com a Av. Gedeon, Bairro Hélio Carvalho — CEP: 68.145-000 — Fone / Fax: (0**93) 99107 —
3611, e-mail: cnm.cnm hotmail.com; site - www.medicilandia.pa.leg.br; — sapl.medicilandia.pa.leg.br
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Poder Legislativo — CNPJ: 14.136.212/0001-05
Código:
Especificação:
Natureza da despesa
Código:
Nome:
Valor: R$ 47.959,16 (quarenta e sete mil, novecentos e cinquenta e nove reais e dezesseis
centavos)
C— DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A SER AUMENTADA (EMENDA IMPOSITIVA)
Dotação
Código: 1014
Especificação: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
Natureza da despesa
Código: 10 301 0140 2.049
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE BUCAL, incluindo a compra de uma Cadeira
ProtreçE Odontológica para o Posta de Saúde PSF da Agrovila Nova Fronteira, km 80 faixa.
R$ 47.959,16 (quarenta e sete mil, novecentos e cinquenta e nove reais e dezesseis
Valor:
centavos)
Câmara Municipal de Medicilândia/PA, em 24 de outubro de 2022.
IVANID A RITTER
Vefeadora PT
Travessa Pedro Lima, s/nº, esquina com a Av. Gedeon, Bairro Hélio Carvalho — CEP: 68.145-000 — Fone / Fax: (0**93) 99107 —
3611, e-mail: cnm.cnmW hotmail.com; site — www.medicilandia.pa.leg.br; — sapl.medicilandia.pa.leg.br