materia nº 8/2022

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“Capital Nacional do Cacau” Cera
Poder Legislativo — CNPJ: 14.136.212/0001-05
EMENDA IMPOSITIVA Nº 08/2022 24 de outubro de 2022.
DISPÕE SOBRE EMENDA IMPOSITIVA À LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL-LOA 2023-PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº 9/2022.
Art. 18. Fica incluída esta emenda impositiva no Orçamento Municipal LOA 2023.
EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) 2023.
A - DADOS GERAIS DA EMENDA
Projeto de Lei Ordinária nº 9/2022: "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO
MUNICÍPIO DE MEDICILÂNDIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023” NO VALOR DE R$
“7-145.242.720,00 (cento e quarenta e cinco milhões, duzentos e quarenta e dois mil, setecentos e vinte
ais).
endanº 08
Autoria: Vereador: HENRIQUE AMAZONAS PAGANI DANTAS — MDB.
Justificativa:
Trata a presente emenda da aquisição de encanação e instalação da rede de abastecimento de água da
Agrovila Santa Luzia, km 95 norte, aeroporto, Medicilândia/PA, descrição dos objetos:
Elemento Marca/Modelo Quantidade Orçamento
Construção, Reforma
e Ampliação Sistema
de Abastecimento de
Água.
N/A N/A R$ 47.959,16
O objeto da emenda é a compra de encanação, bem com a construção e ampliação da rede de
abastecimento de água da comunidade km 95 norte aeroporto. Em razões das disposições do art. 152-A
da Lei Orgânica Municipal e art. 166-A da CF, fica contemplado no orçamento Municipal exercício
financeiro de 2023 a presente emenda impositiva.
B - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A SER DIMINUÍDA (RECURSOS PARA SUPLEMENTAÇÃO DA EMENDA
IMPOSITIVA)
Dotação
Código:
Especificação:
a
Travessa Pedro Lima, s/n£, esquina com a Av. Gedeon, Bairro Hélio Carvalho — CEP: 68.145-000 — Fone / Fax: (0**93) 99107 —
3611, e-mail: cnm.cnmO hotmail.com; site — www.medicilandia.pa.leg.br; — sapl.medicilandia.pa.leg.br
REGIS,
É Câmara Municipal de Medicilândia raia Ps
Estado do Pará )
“Capital Nacional do Cacau” Rad
Poder Legislativo — CNPJ: 14.136.212/0001-05
Natureza da despesa
Código:
Nome:
R$ 47.959,16 (quarenta e sete mil, novecentos e cinquenta e nove reais e dezesseis
Valor:
centavos)
C— DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A SER AUMENTADA (EMENDA IMPOSITIVA)
Dotação
Código: 0510
Especificação: SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS.
Natureza da despesa
Código: 17 511 0601 1.008
CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE
Nome: ÁGUA [...], incluindo a compra de ENCANAÇÃO, CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO da
rede de abastecimento de água da Agrovila Santa Luzia, km 95 norte aeroporto.
R$ 47.959,16 (quarenta e sete mil, novecentos e cinquenta e nove reais e dezesseis
Valor:
centavos)
Câmara Municipal de Medicilândia/PA, em 24 de outubro de 2022.
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HENRIQUE AMAZONAS PAGANI DANTAS
Vereador MDB
Travessa Pedro Lima, s/nº, esquina com a Av. Gedeon, Bairro Hélio Carvalho — CEP: 68.145-000 — Fone / Fax: (0**93) 99107 —
3611, e-mail: cnm.cnmE hotmail.com; site - www.medicilandia.pa.leg.br; — sapl.medicilandia.pa.leg.br