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Poder Legislativo — CNPJ: 14.136.212/0001-05
EMENDA IMPOSITIVA Nº 11/2022 24 de outubro de 2022.
DISPÕE SOBRE EMENDA IMPOSITIVA À LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL-LOA 2023-PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº 9/2022.
Art. 18. Fica incluída esta emenda impositiva no Orçamento Municipal LOA 2023.
EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) 2023.
A - DADOS GERAIS DA EMENDA
Projeto de Lei Ordinária nº 9/2022: "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO
MUNICÍPIO DE MEDICILÂNDIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023” NO VALOR DE R$
145.242.720,00 (cento e quarenta e cinco milhões, duzentos e quarenta e dois mil, setecentos e vinte
reais).
Emendanº 11
Autoria: Vereador: RUSBIMÁRIO QUEIROZ SILVA, MDB.
Justificativa:
A presente emenda, trata-se de custeio para compra de medicamentos de uso controlado para o CAPS,
Medicilândia/PA, descrição dos objetos:
Elemento Marca/Modelo Quantidade Orçamento
Teto Municipal de
Média e Alta
Complexidade
Ambulatorial e
Hospitalar —
aquisição de
medicamentos para o
CAPS Vá
o
Objetiva a presente emenda ao custeio com aquisição de medicamentos de uso controlado, com iss
atendendo as necessidades do programa de Média e Alta Complexidade para o CAPS de Medicilândia.
Em razões das disposições do art. 152-A da Lei Orgânica Municipal e art. 166-A da CF, fica contemplado
no orçamento Municipal exercício financeiro de 2023 a presente emenda impositiva.
N/A N/A R$ 47.959,16
Travessa Pedro Lima, s/nº, esquina com a Av. Gedeon, Bairro Hélio Carvalho — CEP: 68.145-000 — Fone / Fax: (0**93) 99107 —
3611, e-mail: cnm.cnmQ hotmail.com; site - www.medicilandia.pa.leg.br; - sapl.medicilandia.pa.leg.br
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Estado do Pará
“Capital Nacional do Cacau” Coremas
Poder Legislativo — CNPJ: 14.136.212/0001-05
B - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A SER DIMINUÍDA (RECURSOS PARA SUPLEMENTAÇÃO DA EMENDA
IMPOSITIVA)
Dotação
Código:
Especificação:
Natureza da despesa
Código:
Nome:
Valor: R$ 47.959,16 (quarenta e sete mil, novecentos e cinquenta e nove reais e dezesseis
centavos).
C— DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A SER AUMENTADA (EMENDA IMPOSITIVA)
Dotação
Código: 1014
Especificação: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
Natureza da despesa
Código: 10 301 0140 2.055
Manutenção do teto municipal da Média e Alta Complexidade, ambulatorial e
Nome: Hospitalar, recurso destinado a compra de medicamentos de uso controlado para
o CAPS de Medicilândia.
R$ 47.959,16 (quarenta e sete mil, novecentos e cinquenta e nove reais e dezesseis
Valor:
centavos).
Câmara Municipal de Medicilândia/PA, em 24 de outubro de 2022.
Travessa Pedro Lima, s/nº, esquina com a Av. Gedeon, Bairro Hélio Carvalho — CEP: 68.145-000 — Fone / Fax: (0**93) 99107 —
3611, e-mail: cnm.cnmlO hotmail.com; site - www.medicilandia.pa.leg.br; — sapl.medicilandia.pa.leg.br