materia nº 13/2022

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“Capital Nacional do Cacau” Ce
Poder Legislativo — CNPJ: 14.136.212/0001-05
EMENDA IMPOSITIVA Nº 13/2022 24 de outubro de 2022.
DISPÕE SOBRE EMENDA IMPOSITIVA À LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL-LOA 2023-PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº 9/2022.
Art. 18. Fica incluída esta emenda impositiva no Orçamento Municipal LOA 2023.
EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) 2023.
A - DADOS GERAIS DA EMENDA
Projeto de Lei Ordinária nº 9/2022: "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO
MUNICÍPIO DE MEDICILÂNDIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023” NO VALOR DE R$
145.242.720,00 (cento e quarenta e cinco milhões, duzentos e quarenta e dois mil, setecentos e vinte
reais).
Emenda nº 13
Autoria: Vereadora: VALDILENE CARVALHO LAMBERT - PSDB.
Justificativa:
A presente emenda, trata-se de recurso destinado a custear ações na Secretaria Municipal de Saúde na
realização de exames de ressonância magnética e tomografia (FMS), bem como garantir recurso para
manutenção da frota de veículos da retromencionada secretaria, descrição dos objetos:
Elemento Marca/Modelo Quantidade Orçamento
MANUTENÇÃO DA FROTA DE
VEÍCULOS DA SAÚDE E Lo BS sninonno
EXAMES DE RESSONÂNCIA
MAGNÉTICA E TOMOGRAFIA da N/A Pra EDS
O objetivo da respectiva emenda é destinar recursos para custear ações da Secretaria Municipal de Saúde
de Medicilândia. Em razões das disposições do art. 152-A da Lei Orgânica Municipal e art. 166-A da CF,
fica contemplado no orçamento Municipal exercício financeiro de 2023 a presente emenda impositiva.
B - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A SER DIMINUÍDA (RECURSOS PARA SUPLEMENTAÇÃO DA EMENDA
IMPOSITIVA)
Dotação
Travessa Pedro Lima, s/nº, esquina com a Av. Gedeon, Bairro Hélio Carvalho — CEP: 68.145-000 WEaré
3611, e-mail: cnm.cnmO hotmail.com; site — www. medicilandia.pa.leg.br; — sapl.med
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K Câmara Municipal de Medicilândia asas Pa,
ed Estado do Pará
“Capital Nacional do Cacau”
Poder Legislativo — CNPJ: 14.136.212/0001-05
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Código:
Especificação:
Natureza da despesa
Código:
Nome:
Valor: R$ 60.920,33 (sessenta mil, novecentos e vinte reais e trinta e três centavos)
C— DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A SER AUMENTADA (EMENDA IMPOSITIVA)
Dotação
Código: 1013
Especificação: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
Natureza da despesa
Código: 10 302 0140 1.033
Nome: AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, INCLUÍNDO A MANUTENÇÃO DA FROTA EXISTENTE.
Valor: R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
Dotação
Código: 1014
Especificação: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
Natureza da despesa
Código: 10 301 0140 2.056
MANUTENÇÃO DE OUTROS PROGRAMAS DO SUS, incluindo exames de ressonância
N asi
eme magnética e Tomografia.
Valor: R$ 30.920,33 (trinta mil, novecentos e vinte reais e trinta e três centavos)
Câmara Municipal de Medicilândia/PA, em 24 de outubro de 2022.
Vereadorã PSDB
Travessa Pedro Lima, s/nº, esquina com a Av. Gedeon, Bairro Hélio Carvalho — CEP: 68.145-000 — Fone / Fax: (0**9 Ea —
3611, e-mail: cnm.cnmOW hotmail.com; site - www.medicilandia.pa.leg.br; — sapl.medicilandia.pa.leg.br