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Poder Legislativo — CNPJ: 14.136.212/0001-05
EMENDA IMPOSITIVA Nº 14/2022 24 de outubro de 2022.
DISPÕE SOBRE EMENDA IMPOSITIVA À LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL-LOA 2023-PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº 9/2022.
Art. 18. Fica incluída esta emenda impositiva no Orçamento Municipal LOA 2023.
EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) 2023.
A - DADOS GERAIS DA EMENDA
Projeto de Lei Ordinária nº 9/2022: "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO
MUNICÍPIO DE MEDICILÂNDIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023” NO VALOR DE R$
145.242.720,00 (cento e quarenta e cinco milhões, duzentos e quarenta e dois mil, setecentos e vinte
reais).
Emendanº? 14
Autoria: Vereadora: VALDILENE CARVALHO LAMBERT - PSDB.
Justificativa:
Objetiva a emenda custear convênio com a Instituição sem fins lucrativo de caráter social MONTE DA
PAZ, descrição dos objetos:
Elemento Marca/Modelo Quantidade Orçamento
CONVÊNIO COM A CASA DE
RECUPERAÇÃO PROJETO MONTE
DA PAz, Entidade sem fins
lucrativos em Medicilândia.
N/A N/A R$ 20.000,00
A emenda destina-se garantir recurso no Orçamento Municipal para firmação de convênio com o MONTE
DA PAZ, entidade social sem fins lucrativos. Em razões das disposições do art. 152-A da Lei Orgânica
Municipal e art. 166-A da CF, fica contemplado no orçamento Municipal exercício financeiro de 2023 a
presente emenda impositiva.
B - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A SER DIMINUÍDA (RECURSOS PARA SUPLEMENTAÇÃO DA EMENDA
IMPOSITIVA)
Dotação
Código:
Especificação:
Travessa Pedro Lima, s/n£, esquina com a Av. Gedeon, Bairro Hélio Carvalho — CEP: 68.145-000 — OR
3611, e-mail: cnm.cnmO hotmail.com; site — www.medicilandia.pa.leg.br; — sapl.medicilandia(
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“Capital Nacional do Cacau” E dd
Poder Legislativo — CNPJ: 14.136.212/0001-05
Natureza da despesa
Código:
Nome:
Valor: R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
C— DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A SER AUMENTADA (EMENDA IMPOSITIVA)
Dotação
Código: 1115
Especificação: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Natureza da despesa
Código: 08 244 0139 2.062
Nome: MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, INCLUÍNDO A CASA DE
RECUPERAÇÃO PROJETO MONTE DA PAZ.
Valor: R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Câmara Municipal de Medicilândia/PA, em 24 de outubro de 2022.
VALDILENE CARVALH MBERT
Vereadora PSDB
Travessa Pedro Lima, s/n£, esquina com a Av. Gedeon, Bairro Hélio Carvalho — CEP: 68.145-000 — Fone / Fax: (0**93) 99107 —
3611, e-mail: cnm.cnmO hotmail.com; site —- www.medicilandia.pa.leg.br; — sapl.medicilandia.pa.leg.br