materia nº 1/2022

74 Câmara Municipal de Medicilândia PERES
Estado do Pará
“Capital Nacional do Cacau”
Poder Legislativo — CNPJ: 14.136.212/0001-05
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2022
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº.
09/22, QUE DISPÕE ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO
DE MEDICILÂNDIA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica por meio dessa Emenda Modificativa, alterada a redação do inciso |, do artigo 8º, no
Projeto de Lei nº 09/2022 LOA/2023, que passar a ter a seguinte redação:
|. Abrir Crédito Adicional suplementar até o limite de 20% (vinte por cento) sobre o valor da
despesa geral fixada no art. 1º, desta Lei, indicando como fonte de recursos aquelas previstas no
art. 43, 81º, da Lei Federal nº 4.320/64.
Llosa
Art. 2º. Essa Emenda Modificativa entra em vigor na data de sua aprovação.
Câmara Municipal de Medicilândia, Estado do Pará, em 19 de outubro de 2022.
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HENRIQUE AMAZONAS P. DANTAS ELISVAN AÉVES RODRIGUES A É
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DANIEL MOREIRA RODRIGUES
Vereador PSDB
Travessa Pedro Lima, s/nº, esquina com a Av. Gedeon, Bairro Hélio Carvalho — CEP: 68.145-000 — Fone / Fax: (0**93) 99107 —
3611, e-mail: cnm.cnmO hotmail.com; site — www.medicilandia.pa.leg.br; - sapl.medicilandia.pa.leg.br