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KR Câmara Municipal de Medicilândia sia
ne Estado do Pará 4
“Capital Nacional do Cacau” pd
Poder Legislativo — CNPJ: 14.136.212/0001-05
EMENDA MODIFICATIVA Nº 02/2022
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº.
09/22, QUE DISPÕE ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO
DE MEDICILÂNDIA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. O Projeto de Lei Ordinária nº 09/2022 LOA/2023, fica alterado nos termos desta emenda.
Art. 2º. O inciso |, do art. 8º, do projeto de lei de que trata o artigo primeiro desta emenda, passa
a ter a seguinte redação:
|— abrir Crédito Adicional Suplementar até o limite de 15% (quinze por cento) sobre o valor da
despesa geral fixada no art. 1º, desta Lei, indicando como fonte de recursos aquelas previstas no
art. 43, 818, da Lei Federal nº 4.320/64.
Lana maes
Art. 3º. Essa Emenda Modificativa entra em vigor na data de sua aprovação.
Câmara Municipal de Medicilândia, Estado do Pará, em 19 de outubro de 2022.
SIDNEY DÊ SOUSA FILHO aus ava
Vereador UNIÃO BRASIL Vergador MDB
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VALDILENE CARVA HO LAMBERT
Vereadora PSDB
Travessa Pedro Lima, s/nº, esquina com a Av. Gedeon, Bairro Hélio Carvalho — CEP; 68.145-000 — Fone / Fax: (0**93) 99107 —
3611, e-mail: cnm.cnmO hotmail.com; site - www.medicilandia.pa.leg.br; - sapl.medicilandia.pa.leg.br
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