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7 Câmara Municipal de Medicilândia ama
Estado do Pará
“Capital Nacional do Cacau” qem
Poder Legislativo — CNPJ: 14.136.212/0001-05
EMENDA MODIFICATIVA Nº 03/2022
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº.
09/22, QUE DISPÕE ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO
DE MEDICILÂNDIA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. O Projeto de Lei Ordinária nº 09/2022 LOA/2023, fica alterado nos termos desta emenda.
-
Art. 2º. O inciso II, do art. 8º, do projeto de lei de que trata o artigo primeiro desta emenda, passa
a ter a seguinte redação:
Il - Com prévia autorização legislativa, considerar suplementada as dotações referente as
receitas vinculadas, pelo valor de seu excedente da arrecadação efetivamente realizada,
devendo para tal ser baixado Decreto do Executivo.
(E err
Art. 3º, Essa Emenda Modificativa entra em vigor na data de sua aprovação.
—
Câmara Municipal de Medicilândia, Estado do Pará, em 24 de outubro de 2022.
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SIDN SOUSA FILHO
Vereador UNIÃO BRASIL
Vereadora PSDB
Travessa Pedro Lima, s/nº, esquina com a Av. Gedeon, Bairro Hélio Carvalho — CEP: 68.145-000 - Fone / Fax: (0**93) 99107 —
3611, e-mail: cnm.cnmG hotmail.com; site - www.medicilandia.pa.leg.br; — sapl.medicilandia.pa.leg.br
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