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4 Câmara Municipal de Medicilândia a
need Estado do Pará
“Capital Nacional do Cacau” mad
Poder Legislativo — CNPJ: 14.136.212/0001-05
EMENDA MODIFICATIVA Nº 04/2022
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº.
09/22, QUE DISPÕE ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO
DE MEDICILÂNDIA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. O Projeto de Lei Ordinária nº 09/2022 LOA/2023, fica alterado nos termos desta emenda.
Art. 2º. O inciso Ill, do art. 8º, do projeto de lei de que trata o artigo primeiro desta emenda,
passa a ter a seguinte redação:
WI — Com prévia autorização legislativa, abrir crédito adicional suplementar, mediante
remanejamento parcial ou total de recursos inter e intra grupos de conta, no âmbito de cada
projeto e atividade, a que pertence.
[o
Art. 3º, Essa Emenda Modificativa entra em vigor na data de sua aprovação.
Câmara Municipal de Medicilândia, Estado do Pará, em 24 de outubro de 2022.
SIDNEY DE SOUSA FILHO
Vereador UNIÃO BRASIL
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VALDILENE CARVALHO LAMBERT
Vereadora PSDB
Travessa Pedro Lima, s/nº, esquina com a Av. Gedeon, Bairro Hélio Carvalho — CEP: 68.145-000 — Fone / Fax: (0**93) 99107 —
3611, e-mail: cnm.cnmO hotmail.com; site - www.medicilandia.pa.leg.br; — sapl.medicilandia.pa.leg.br
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