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K Câmara Municipal de Medicilândia asa Pa
Estado do Pará
“Capital Nacional do Cacau” AS
Poder Legislativo — CNPJ: 14.136.212/0001-05
EMENDA MODIFICATIVA Nº 05/2022
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº.
09/22, QUE DISPÕE ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO
DE MEDICILÂNDIA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. O Projeto de Lei Ordinária nº 09/2022 LOA/2023, fica alterado nos termos desta emenda.
Art. 2º. O inciso IV, do art. 8º, do projeto de lei de que trata o artigo primeiro desta emenda,
passa a ter a seguinte redação:
IV — Com prévia autorização legislativa, suplementar os recursos vinculados, tendo como fonte
de recursos, aquelas previstas no artigo 43, parágrafo 18, da lei federal nº 4.320/64.
[isJasanaasama sas
Art. 3º. Essa Emenda Modificativa entra em vigor na data de sua aprovação.
Câmara Municipal de Medicilândia, Estado do Pará, em 24 de outubro de 2022.
SID E SOUSA FILHO
Vereador UNIÃO BRASIL
VAL ]
Vereadora PSDB
Travessa Pedro Lima, s/nº, esquina com a Av. Gedeon, Bairro Hélio Carvalho — CEP: 68.145-000 - Fone / Fax: (0**93) 99107 —
3611, e-mail: cnm.cnmQ hotmail.com; site - www.medicilandia.pa.leg.br; — sapl.medicilandia.pa.leg.br
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