materia nº 5/2022

Travessa Pedro Lima, s/nº, esquina com a Av. Gedeon, Bairro Hélio Carvalho – CEP: 68.145-000 – Fone / Fax: (0**93) 99107 –
3611, e-mail: cmm.cmm@hotmail.com; site – www.medicilandia.pa.leg.br; – sapl.medicilandia.pa.leg.br
Câmara Municipal de Medicilândia
Estado do Pará
“Capital Nacional do Cacau”
Poder Legislativo – CNPJ: 14.136.212/0001-05
PARECER Nº 05/2022 – CFEFFO
Presidente - Vereador José Neto Ribeiro de Carvalho – PSDB
Relatora - Vereadora Valdilene Carvalho Lambert – PSDB 
Secretária - Vereadora Elaine Wagner – PSC
Membro - Vereador Rusbimário Queiroz Silva – MDB
ASSUNTO – Projeto de Lei Ordinária nº 06/2022 – DISPONDO SOBRE A PERMISSÃO DE TAXI 
RURAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MEDICILÂNDIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, autoria 
Vereador Jari Ednei Teixeira PDT. 
DATA: 11 de outubro de 2022.
H I S T Ó R I C O
O Projeto de lei nº 06/2022 qualificado aos autos, é de iniciativa do Vereador JARI 
EDNEI TEIXEIRA, PDT. Foi protocolado e iniciado sua tramitação nos termos da Sessão Ordinária 
do dia 30 de maio de 2022. 
Projeto passado pela avaliação da Comissão CCJCR, foi encaminhada à Comissão 
de Finanças CFEFFO (alínea j, do inciso XXIV, do art. 33 do RI) para análise e apresentação de 
parecer no cumprimento regimental.
Registrado protocolo da proposição na Presidência da CFEFFO, deu-se início aos 
trâmites regimentais na sua avaliação. Presidente convocou os seus membros para avaliação do 
teor da matéria. A comissão reuniu-se no dia onze de outubro, onde na oportunidade, foi o 
projeto discutido, avaliado minuciosamente e diante do entendimento de seus pares foi 
acordado a apresentação de parecer representando a decisão da comissão. 
O Presidente vereador José Neto, registrou encaminhamento da propositura à 
relatora vereadora Valdilene Lambert, para parecer conclusivo.
D A F U N D A M E N T A Ç Ã O
Justifica o autor da matéria, que o Projeto de Lei consiste em autorizar a prestação 
de serviços de transporte de passageiro tipo táxi rural para atender determinadas comunidades, 
distritos, agrovilas, observado o número de habitantes exigido nesta lei para abertura de vaga na 
respectiva localidade, destinado ao transporte de usuários definidos, que se qualificam por 
manterem vínculo específico para o desempenho de suas atividades.
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A contratação desses serviços deve observar os princípios que regem a
administração Pública Municipal, obedecendo as determinações dos órgãos regulatórios.
Por fim, submete a matéria a apreciação do Legislativo Municipal pedindo que seja 
votado e aprovado pela edilidade.
É o argumento do parlamentar para apresentação da proposição.
C O N C L U S Ã O E V O T O D A R E L A T O R A
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
O Projeto de lei aos autos, tem por objetivo conceder a permissão de táxi rural no 
âmbito do Município de Medicilândia, com isso atender as comunidades rurais conforme as 
regras propostas em lei.
No que se diz respeita a iniciativa, esta é correlata, de natureza comum. Quanto 
a avaliação técnica financeira, esta não causará danos ao erário público, uma vez que os efeitos
financeiros que a lei causará ao Município é de arrecadação tributária proveniente do alvará de 
permissão.
Diante dos autos, e representando entendimento da comissão de Finanças, a 
relatoria CFEFFO apresenta parecer conclusivo opinando pela regular tramitação do Projeto de 
Lei Ordinária 06/2022, sugerindo que a matéria seja levada ao crivo do douto plenário. A plenária 
é soberana. Sugerimos ao parlamento que acompanhe manifestação da comissão.
É o relatório. 
Sala das comissões Permanentes da Câmara Municipal, em 11 de outubro de 2022.
 
 Valdilene Carvalho Lambert
 Relatora CFEFFO
Pelas conclusões:
 
 José Neto R. de Carvalho
 Presidente CFEFFO
Pelas conclusões:
 
 Elaine Wagner
 Secretária CFEFFO 
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DELIBERAÇÃO DO PARECER Nº 05/2022-CFEFFO
Aos onze dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e dois, às 9hs (nove horas), no 
cumprimento do Edital de Convocação nº 5/2022/CFEFFO, reuniu-se a Comissão de Finanças, 
Economia e Fiscalização Financeira. Objetivo analisar e deliberar a seguinte pauta: Projeto de Lei 
Ordinária nº 06/2022 – Dispondo sobre “A PERMISSÃO DE TAXI RURAL NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE MEDICILÂNDIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, autoria Vereador Jari Ednei 
Teixeira, PDT. Havendo quórum, Senhor Presidente José Neto, em nome de Deus declarou aberta 
a reunião, foi apresentada e avaliada matéria nos termos regimentais e havendo entendimento 
comum entre seus pares, foi projeto de lei encaminhado a relatora vereadora Valdilene Lambert
para emissão de parecer representando manifestação da CFEFFO. Em ato contínuo, a vereadora 
relatora apresentou o PARECER Nº 05/2022-CFEFFO, que versa pela regular tramitação do 
Projeto de lei nº 06/2022. O Senhor Presidente, registrada leitura do parecer e estando de 
acordo, foi o parecer colocado em discussão e votação, sendo aprovado por unanimidade da 
comissão presente, devendo matéria retornar à Mesa Diretora para continuidade tramitacional. 
É a manifestação da comissão.
Sala das Comissões Permanentes da Câmara Municipal, em 11 de outubro de 
2022.
 
 José Neto R. de Carvalho Valdilene Carvalho Lambert
 Presidente - CFEFFO Relatora - CFEFFO
 (aus. justificada)
 Elaine Wagner Rusbimário Queiroz Silva 
 Secretária – CFEFFO Membro – CFEFFO