materia nº 2/2022

Travessa Pedro Lima, s/nº, esquina com a Av. Gedeon, Bairro Hélio Carvalho – CEP: 68.145-000 – Fone / Fax: (0**93) 99107 –
3611, E-mail: cmm.cmm@hotmail.com; site – www.medicilandia.pa.leg.br; – sapl.medicilandia.pa.leg.br
Câmara Municipal de Medicilândia
Estado do Pará
“Capital Nacional do Cacau”
Poder Legislativo – CNPJ: 14.136.212/0001-05
PARECER Nº 02/ 2022 - CGSP
COMISSÃO DE GESTÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS – CGSP/CMM
Presidente - Vereadora VALDILENE CARVALHO LAMBERT, PSDB.
Relator - Vereador HENRIQUE AMAZONAS PAGANI DANTAS, MDB.
Secretário - Vereador DANIEL MOREIRA RODRIGUES, PSDB.
Membro - Vereador JOSÉ NETO RIBEIRO DE CARVALHO, PSDB.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 06/2022 – DISPONDO SOBRE “A PERMISSÃO DE TÁXI 
RURAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MEDICILÂNDIA/PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, autoria 
Vereador Jari Ednei Teixeira, PDT.
DATA: 11 de novembro de 2022.
H I S T Ó R I C O
O Projeto Ordinária de nº 06/2022, é de autoria do Vereador JARI TEIXEIRA, PDT. 
Vem acompanhado da mensagem, cujo ementa aos autos registrada.
Foi protocolado na Secretaria Legislativa, despachado ao Presidente da Mesa 
Diretora e iniciou sua tramitação regimental, conforme sessão ordinária do dia 30 de maio do 
corrente ano. 
Matéria passado pelo crivo da comissão de Constituição CCJCR e de Finanças 
CFEFFO, respectivamente na ordem, para avaliação constitucional, e análise do âmbito 
orçamentário. Logo depois, foi projeto despachado à comissão de Gestão Pública, a fim de 
submeter a avaliação da comissão sobre o serviço prestado a sociedade medicilandense.
A Comissão de Gestão CGSP, reuniu-se em 16 de novembro de dois mil e vinte e 
dois, onde no ensejo, foi matéria avaliada pelos seus pares e apresentado pelo relator parecer 
conclusivo.
D A F U N D A M E N T A Ç Ã O
Justifica o autor da matéria, que o Projeto de Lei consiste em autorizar a prestação 
de serviços de transporte de passageiro tipo táxi rural para atender determinadas comunidades, 
distritos, agrovilas, observado o número de habitantes exigido nesta lei para abertura de vaga na 
Travessa Pedro Lima, s/nº, esquina com a Av. Gedeon, Bairro Hélio Carvalho – CEP: 68.145-000 – Fone / Fax: (0**93) 99107 –
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respectiva localidade, destinado ao transporte de usuários definidos, que se qualificam por 
manterem vínculo específico para o desempenho de suas atividades.
A contratação desses serviços deve observar os princípios que regem a
administração Pública Municipal, obedecendo as determinações dos órgãos regulatórios.
Por fim, submete a matéria a apreciação do Legislativo Municipal pedindo que seja 
votado e aprovado pela edilidade.
É o argumento do parlamentar para apresentação da proposição.
C O N C L U S Ã O E V O T O DO R E L A T O R
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores, Senhoras Vereadoras,
A proposta de norma jurídica, objetiva a permissão de táxi rural no Município de 
Medicilândia, matéria de autoria parlamentar.
Quanto ao mérito, no que se diz respeita a competência desta comissão, ressalta￾se que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações 
profissionais que a lei estabelecer” (inciso XIII, do art. 5º, da CF/88).
Entendi-se por Serviço público: é toda atividade administrativa ou de prestação 
direta e indireta de serviços à população, exercida por um órgão ou entidade da administração 
pública ou pela iniciativa privada.
Diante dos autos, essa relatoria CGSP entende que a matéria tem sua relevância 
pública, atende seu objeto que de prestação de serviço a municipalidade, motivo pelo qual 
apresenta parecer pelo regular trâmite do projeto nº 06/2022, e sugere aos demais membros da
Comissão e o soberano Plenário que acompanhe o relator. Ao mérito, o Plenário é soberano.
É o Parecer. Em 11 de novembro de 2022.
 
 HENRIQUE AMAZONAS P. DANTAS
 Relator CGSP/CMM
Travessa Pedro Lima, s/nº, esquina com a Av. Gedeon, Bairro Hélio Carvalho – CEP: 68.145-000 – Fone / Fax: (0**93) 99107 –
3611, E-mail: cmm.cmm@hotmail.com; site – www.medicilandia.pa.leg.br; – sapl.medicilandia.pa.leg.br
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DELIBERAÇÃO DO PARECER Nº 02/2022 - CGSP
Aos dezesseis dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois, os 
membros da Comissão de Gestão e Serviços Públicos – CGSP/CMM, às 09:30hs (nove horas e 
trinta minutos), na Sala das Comissões da Câmara Municipal, no cumprimento do Edital de 
Convocação nº 01/2022, reuniu-se, com presença dos Edis: Elaine Wagner, PSC – Presidente; 
Henrique Amazonas Pagani Dantas, MDB – Relator; Daniel Moreira Rodrigues, PSDB – Secretário; 
José Neto R. de Carvalho, PSDB - Membro. Tendo como pauta, a seguinte matér Aos dezesseis 
dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois, os membros da Comissão de Gestão 
e Serviços Públicos – CGSP/CMM, às 09:30hs (nove horas e trinta minutos), na Sala das Comissões 
da Câmara Municipal, no cumprimento do Edital de Convocação nº 01/2022, reuniu-se, com 
presença dos(a) Edis: VALDILENE CARVALHO LAMBERT, PSDB – Presidente; DANIEL MOREIRA 
RODRIGUES, PSDB – Secretário; JOSÉ NETO R. DE CARVALHO, PSDB – Membro; com ausência 
justificada do Edil Henrique Amazonas Pagani Dantas, MDB – Relator. Tendo como pauta, a 
seguinte matéria: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 06/2022 – Dispondo sobre DISPONDO SOBRE 
“A PERMISSÃO DE TÁXI RURAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MEDICILÂNDIA/PA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”, autoria Vereador Jari Ednei Teixeira, PDT. Havendo quórum, a Senhora 
Presidente Vereadora Valdilene Lambert, em nome de Deus declarada aberta a reunião. Havendo 
quórum, a Presidente Vereadora Valdilene Lambert, em nome de Deus declarou aberta a 
reunião. Justificada a ausência do vereador relator, a presidente registrou recebimento do 
OFÍCIO Nº 10/2022-REL/CGSP/CMM, o qual encaminhar a presidência da comissão PARECER Nº 
02/2022/CGSP, dispondo sobre o regular trâmite do Projeto de Lei Ordinária nº 06/2022. Parecer 
protocolado e apresentado na comissão, procedeu-se as discussões na forma regimental, em ato 
contínuo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade da comissão presente, 
representando a decisão desta sobre a matéria em tela, devendo retornar à Mesa Diretora para 
prosseguimento tramitacional. É a manifestação da Comissão sobre o projeto de lei nº 06/2022.
Sala das Comissões Permanentes, em 16 de novembro de 2022.
 (Aus. Justificada)
 VALDILENE CARVALHO LAMBERT HENRIQUE AMAZONAS P. DANTAS
 Presidente CGSP/CMM Relator CGSP/CMM
 DANIEL MOREIRA RODRIGUES JOSÉ NETO RIBEIRO DE CARVALHO
 Secretário CGSP/CMM Membro CGSP/CMM