Travessa Pedro Lima, s/nº, esquina com a Av. Gedeon, Bairro Hélio Carvalho – CEP: 68.145-000 – Fone / Fax: (0**93) 99107 –
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Câmara Municipal de Medicilândia
Estado do Pará
“Capital Nacional do Cacau”
Poder Legislativo – CNPJ: 14.136.212/0001-05
PARECER Nº 01/ 2022 - CGSP
COMISSÃO DE GESTÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS – CGSP/CMM
Presidente - Vereadora VALDILENE CARVALHO LAMBERT, PSDB.
Relator - Vereador HENRIQUE AMAZONAS PAGANI DANTAS, MDB.
Secretário - Vereador DANIEL MOREIRA RODRIGUES, PSDB.
Membro - Vereador JOSÉ NETO RIBEIRO DE CARVALHO, PSDB.
ASSUNTO – Projeto de Resolução nº 002/2021 - Dispondo sobre “A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA
DA MULHER NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA, ESTADO DO PARÁ, É DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, autoria Vereadora Valdilene Lambert, PSDB.
DATA: 11 de novembro de 2022.
H I S T Ó R I C O
O Projeto de Resolução nº 02/2021, vem acompanhado da mensagem, cujo
ementa acima registrada. É de autoria da Vereadora Valdilene Carvalho Lambert, PSDB, a qual
protocolou na Secretaria Legislativa, encaminhado ao Presidente da Casa e inserido na ordem do
dia de sessão ordinária para apresentação, portanto, assim dado início a tramitação regimental.
A matéria iniciada sua tramitação, foi despachada para a Comissão de Constituição
e Justiça. Projeto passado pelo crivo da CCJCR, foi remetido para avaliação da comissão de Gestão
Pública nos termos do Regimento Interno.
A Comissão de Gestão CGSP, reuniu-se em 16 de novembro de dois mil e vinte e
dois, onde na oportunidade, foi avaliado pelos seus pares.
D A F U N D A M E N T A Ç Ã O
A autora da matéria, propõe ao Legislativo a Criação da Procuradoria da Mulher
no âmbito da Câmara Municipal de Medicilândia.
Justifica a vereadora que em nosso município vivemos uma realidade de
representatividade infelizmente distante do cenário ideal, portanto a criação de uma
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procuradoria da Mulher em nosso município no âmbito desta Casa de Leis é uma
responsabilidade atribuída a esse Legislativo pela população que assim nos elegeu.
A procuradoria busca primordialmente garantir maior representatividade,
visibilidade e destaque às mulheres na política, bem como, em conjunto com outras ações de
defesa da mulher de nossa Medicilândia, combater a discriminação e a violência contra a mulher.
Dito isto, e certo da anuência de todos os Vereadores e Vereadoras desta Casa
Leis, pede-se a avaliação e aprovação da matéria. É a justificativa da parlamentar.
C O N C L U S Ã O E V O T O DO R E L A T O R
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores, Senhoras Vereadoras,
A proposição em análise é o Projeto de Resolução nº 02/2021, o qual propõe a
criação no âmbito legislativo da Procuradoria da Mulher, proposta de norma jurídica, de autoria
da Vereadora Valdilene Lambert, PSDB.
Quanto ao mérito, no que se diz respeita a competência desta comissão,
enfatizamos que inúmeros entes e poderes da administração pública, dentre este outras Câmaras
Municipais, já instituíram a Procuradoria da Mulher em sua estrutura. Portanto, quanto à matéria
de fundo, o Projeto é de grande relevância para a realização de campanhas educativas e
orientação ante o quadro de violência contra a mulher, dentre outros benefícios sociais, entre
elas atividades de inclusão da mulher nas diversas áreas da sociedade, com isso garantido os
direitos fundamentais da pessoa humana sem distinção de qualquer natureza (art. 5º e seus
incisos, da CF/88).
Dito isto, este relator CGSP, apresenta parecer favorável ao regular trâmite do
Projeto de Resolução nº 002/2021. Ademais, sugiro aos demais membros desta Comissão e o
soberano Plenário que acompanhe esta relatoria. É o Parecer.
Relatoria da Comissão de Gestão Público CGSP, em 11 de novembro de 2022.
HENRIQUE AMAZONAS P. DANTAS
Relator CGSP/CMM
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DELIBERAÇÃO DO PARECER Nº 01/2022 - CGSP
Aos dezesseis dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois, os
membros da Comissão de Gestão e Serviços Públicos – CGSP/CMM, às 09:30hs (nove horas e
trinta minutos), na Sala das Comissões da Câmara Municipal, no cumprimento do Edital de
Convocação nº 01/2022, reuniu-se, com presença dos(a) Edis: VALDILENE CARVALHO LAMBERT,
PSDB – Presidente; DANIEL MOREIRA RODRIGUES, PSDB – Secretário; JOSÉ NETO R. DE
CARVALHO, PSDB – Membro; com ausência justificada do Edil Henrique Amazonas Pagani Dantas,
MDB – Relator. Tendo como pauta, a seguinte matéria: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2021
– Dispondo sobre “A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA DA MULHER NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL
DE MEDICILÂNDIA, ESTADO DO PARÁ, É DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Havendo quórum, a Presidente
Vereadora Valdilene Lambert, em nome de Deus declarada aberta a reunião. Justificada a
ausência do vereador relator, presidente registrou recebimento do OFÍCIO Nº 10/2022-
REL/CGSP/CMM, o encaminhar a presidência da comissão PARECER Nº 01/2022/CGSP, versando
sobre o regular trâmite do Projeto de Resolução nº 002/2021. Parecer protocolado e
apresentado na comissão, procedeu-se as discussões na forma regimental, em seguida, foi
colocado em votação, obtendo aprovação unânime da comissão presente, passando a
representar a decisão desta sobre a matéria em epígrafe, devendo retornar à Mesa Diretora para
continuidade tramitacional. É a manifestação da Comissão sobre o projeto de resolução nº
002/2021.
Sala das Comissões Permanentes, em 16 de novembro de 2022.
(Aus. Justificada)
VALDILENE CARVALHO LAMBERT HENRIQUE AMAZONAS P. DANTAS
Presidente CGSP/CMM Relator CGSP/CMM
DANIEL MOREIRA RODRIGUES JOSÉ NETO RIBEIRO DE CARVALHO
Secretário CGSP/CMM Membro CGSP/CMM