materia nº 123/2022

Câmara Municipal de Medicilândia
Estado do Pará
“Capital Nacional do Cacau”
Poder Legislativo — CNPJ: 14.136.212/0001-05
INDICATIVO Nº (77/2022
A Vereadora VALDILENE CARVALHO
LAMBERT PSDB, usando de suas prerrogativas
regimentais;
INDICA:
À Secretaria Municipal de Educação, na pessoa do Sr. Iltomar Carvalho dos Santos
= Secretário Municipal, que providencie em caráter de urgência, o atendimento da seguinte
demanda:
> Execução na Rede Pública Municipal de Ensino dos ditames da Lei Federal
Nº. 13.722/2018.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 17 de novembro de 2022.
Vereador UNIÃO
JUSTIFICATIVA:
Considerando a Lei federal nº. 13.722/2018 que torna obrigatória a capacitação
em noções básicas de Primeiros Socorros de professores e funcionários de estabelecimento de
ensino público e privados da educação básica e de estabelecimento de recreação infantil, retrata a
importância nas escolas do município o cumprimento da referida Lei Federal. O domínio de
conhecimentos em primeiros socorros para professores e funcionários faz com que os mesmos
assumam a posição de liderança em situações de emergência, aos pequenos acidentes que podem
acontecer durante o período que a criança está na escola, até a chegada de uma equipe mais
especializada. O primeiro atendimento é fundamental para socorrer e evitar danos piores para à
vítima. Considerando a relevancia do cumprimento da Lei Federal 13.722/2018, faz-se necessário
que o Secretario Municipal de Educação providencie a capacitação dos funcionários da rede
publica do nosso município, garantindo o conhecimento do tema. É a indicação.
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