materia nº 93/2022

Travessa Pedro Lima, s/nº, esquina com a Av. Gedeon, Bairro Hélio Carvalho – CEP: 68.145-000 – Fone: (0**93) 99107 – 3611;
E-mail: cmm.cmm@hotmail.com; site – www.medicilandia.pa.leg.br; – sapl.medicilandia.pa.leg.br
Câmara Municipal de Medicilândia
Estado do Pará
“Capital Nacional do Cacau”
Poder Legislativo – CNPJ: 14.136.212/0001-05
REQUERIMENTO Nº 93/2022 Medicilândia, 23 de novembro de 2022.
AO EXECUTIVO MUNICIPAL, REQUER 
LEVANTAMENTO E ESTUDO DO SETOR 
URBANÍSTICO NA DENOMINAÇÃO DE RUAS 
INOMINADAS DO MUNICÍPIO.
O Vereador VALDECY CARVALHO DE SOUSA, MDB, no uso de suas atribuições 
legais;
REQUER: 
Ao Sr. Presidente da Câmara de Medicilândia, embasado no art. 130, inciso IX, do 
RI/CMM – sujeito a deliberação plenária; demais observações do art. 24 e seu parágrafo 2º, da 
Lei Orgânica Municipal, que oficialize o Senhor Prefeito – JÚLIO CESAR DO EGITO, requerendo o 
atendimento da seguinte demanda conforme abaixo:
➢ SETOR DE URBANIZAÇÃO – levantamento e estudo das vias públicas 
inominadas ao longo do Município sede, Agrovilas e Distrito, a fim de elaboração e encaminhar 
Projeto de Lei a esta Casa para denominação de ruas inominadas.
Câmara Municipal de Medicilândia/PA, em 23 de novembro de 2022.
Valdecy Carvalho de Sousa Elisvan Alves Rodrigues Jari Ednei Teixeira
 Vereador MDB Vereador UNIÃO Vereador PDT
Elaine Wagner José Neto R. de Carvalho Henrique Amazonas P. Dantas
Vereadora PSC Vereador MDB Vereador MDB
Ivani de Souza Ritter Daniel Moreira Rodrigues
 Vereadora PT Vereador PSDB
JUSTIFICATIVA:
Serviço público acima requisitado é de interesse da municipalidade, considerando
que com a extensão da área pública, seja na Sede do Município, Agrovilas ou Distrito, existem 
muitas ruas inominadas com isso, dificulta a identificação e acesso a endereços pelas empresas 
de transporte, de telecomunicação e comércio em geral. Mediante ao exposto, que o Executivo 
Municipal tome as devidas providências em caráter de urgência apresentado projeto de 
nominação dessas vias públicas, bem como colocando placas de identificação.