materia nº 94/2022

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KR Câmara Municipal de Medicilândia saias
Noca”
Estado do Pará
“Capital Nacional do Cacau” Cen
Poder Legislativo — CNPJ: 14.136.212/0001-05
ERIMENTO Nº 94/2022 Medicilândia, 23 de novembro de 2022.
AO GOVERNO DO ESTADO, REIVINDICA ABERTURA
DE LEITOS PARA O HOSPITAL REGIONAL EM
ALTAMIRA.
O Vereador VALDECY CARVALHO DE SOUSA, MDB, no uso de suas atribuições
legais;
REQUER:
Ao Sr. Presidente da Câmara de Medicilândia, nos termos do art. 130, inciso IX, do
RI/CMM - sujeito a deliberação plenária; demais observações do art. 24 e seu parágrafo 2º, da
Lei Orgânica Municipal, que oficialize o GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ — Governador HELDER
BARBALHO, requerendo a contemplação do seguinte serviço público regional, conforme abaixo:
> HOSPITAL REGIONAL PÚBLICO DA TRANSAMAZÔNICA, ALTAMIRA/PA —
abertura de novos leitos, a fim de atender a alta demanda regional, sobretudo do Município de
Medicilândia.
Câmara Municipal de Medicilândia/PA, em 23 de novembro de 2022.
Valde o de Sousa Elisvan "aa
Vereador MDB Vereador UNIÃO
Jari Ednei Teixeira
Vereador PDT
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E ea meg
Elaine Wagner José Neto R. de Carvalho Henrique Amazonas P. Dantas
Vereadora PSC Vereador MDB Vereador MDB
Dou] Huneiza Colar
Ivani de Souza Ritter Daniel Moreira Rodrigues
Vereadora PT Vereador PSDB
JUSTIFICATIVA:
“A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais
e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal
e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Considerando a
alta demanda na procura de atendimento de saúde no Hospital Regional Público da
Transamazônica, região Xingu, faz-se necessário o atendimento todo especial do Governo do
Estado, na abertura de novos leitos, a fim de atender a saúde pública regional que clama por
atendimento à saúde. Face ao exposto, requeremos ao Governador do Estado atendimento todo
especial no atendimento do pleito.
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