materia nº 98/2022

Câmara Municipal de Medicilândia
Estado do Pará
“Capital Nacional do Cacau”
Poder Legislativo — CNPJ: 14.136.212/0001-05
REQUERIMENTO Nº MN /2022
Medicilândia, 01 de dezembro de 2022.
REQUER INFORMAÇÕES REFERENTE AO
PROCESSO LICITATÓRIO SISTEMA DE REGISTRO
DE PREÇO/PREGÃO ELETRÔNICO 040/2022.
A Vereadora VALDILENE CARVALHO LAMBERT, PSDB, no uso de suas atribuições
legais;
REQUER:
Ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Medicilândia, observado o art. 130,
inciso IX, do RI/CMM - sujeito a deliberação plenária; observado ainda o art. 24 e seu parágrafo
2º, da Lei Orgânica Municipal, que oficialize a Sr3. ILDA ALVES CARNEIRO — Secretária Municipal
de Administração de Medicilândia/PA, requerendo as seguintes informações oficiais, conforme
requisitadas abaixo:
O Processo Licitatório, Sistema de Registro de Preço/Pregão Eletrônico
040/2022 que tem como objeto a contratação de empresa sob demandas
para prestar serviços de reparos de manutenção predial com mão de obras,
pequenas construções, reformas e ampliações na forma estabelecida nas
planilhas de serviços e insumos nacional de pesquisas de custos e índices da,
construção civil — SINAP, Sistema de Custos Referenciais de obras — SICRO
e Sistema de Previsão de Custos em Serviços - SEDOP. )
O que levou o setor de licitação a não utilizar a tomada de preços mesmo
constatando no processo pequenas construções e ampliações?
Por que nos portais não consta os estudos técnicos preliminares informando
e especificando quais seriam os serviços e prédios e logradouros públicos que
seriam atendidos com a licitação, por se tratar de um valor acima de R$
6.000.000,00 (seis milhões de reais)?
Por que o processo foi julgado por maior percentual de desconto, uma vez
que o valor de desconto foi dado em valor real e não percentual?
Travessa Pedro Lima, s/n£, esquina com a Av. Gedeon, Bairro Hélio Carvalho — CEP: 68.145-000 — Fone: (0**93) 99107 — 3611;
E-mail: cnm.cnmO hotmail.com; site - www.medicilandia.pa.leg.br; — sapl.medicilandia.pa.leg.br
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Poder Legislativo — CNPJ: 14.136.212/0001-05
JUSTIFICAÇÃO
CONSIDERANDO que o processo foi cadastrado na plataforma Compras Públicas, faz-se
necessário esclarecimentos quanto ao que levou o Pregoeiro fazer esta licitação sem especificar os serviços
a serem realizados, bem como deixou de informar os prédios e logradouros públicos que seriam
contemplados com os serviços.
Câmara Municipal de Medicilândia/PA, em 01 de dezembro de 2022.
A
! . Silva
ValdifenéC. Lambe)
Ve r MDB
Vereadora PSDB
Travessa Pedro Lima, s/nº, esquina com a Av, Gedeon, Bairro Hélio Carvalho — CEP: 68.145-000 — Fone: (0**93) 99107 — 3611;
E-mail: cnm.cnmO hotmail.com; site — www.medicilandia.pa.leg.br; — sapl.medicilandia.pa.leg.br