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Câmara Municipal de Medicilandia - PA - Medicilândia - PA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
. UVVIZI
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/12/01000391
7
renal | 000391/2022
Ano
Data /
Eri | 01/12/2022 - 09:00:00
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 241/2003, DE 4 DE SETEMBRO DE 2003,
Ementa | ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL Nº. 375/2010, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2010, QUE REGULAMENTA O
TRÁFEGO DE VEÍCULOS NA AV. PRESIDENTE MÉDICI, NA CIDADE DE MEDICILÂNDIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Autor | VALDECY
Ls cs
| Natureza | Legislativo
— Tipo ' ed SE IR
Matéria Projeto de Lei Ordinária
Número
Páginas
|
Número da 1
Matéria
Lofl
Emitido por | saploper
01/12/2022 11:50
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Poder Legislativo — CNPJ: 14.136.212/0001-05
OFÍCIO Nº 20/2022/GAB/VER/VALDECY/CMM
Medicilândia, em 30 de novembro de 2022.
Ao Senhor
JARI EDNEI TEIXEIRA
Vereador PDT
Presidente da Câmara de Medicilândia
End.: Trav. Pedro Lima, s/n£, Bairro Hélio Carvalho - CEP.: 68.145-000.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Projeto de Lei Ordinária nº 12/2022 para tramitação.
Senhor Presidente,
Vem por meio deste na forma regimental, encaminhar para tramitação nesta Casa
de Leis, o Projeto de Lei conforme abaixo:
> O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 12/2022 — “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO
ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 241/2003, DE 4 DE SETEMBRO DE 2003,
ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL Nº. 375/2010, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2010,
QUE REGULAMENTA O TRÁFEGO DE VEÍCULOS NA AV. PRESIDENTE MÉDICI, NA
CIDADE DE MEDICILÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Peço a compreensão dos colegas na avaliação e aprovação da proposta de norma
jurídica.
É o que temos para o momento.
Atenciosamente,
Es
VALDEC
Vereador MDB/CMM
Travessa Pedro Lima, s/nº, esquina com a Av. Gedeon, Bairro Hélio Carvalho — CEP: 68.145-000 — Fone / Fax: (0**93) 99107 —
3611, e-mail: cnm.cnmO hotmail.com; site — www.medicilandia.pa.leg.br; — sapl.medicilandia.pa.leg.br
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nd Estado do Pará
“Capital Nacional do Cacau” Ed
Poder Legislativo — CNPJ: 14.136.212/0001-05
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 12/2022
MEDICILÂNDIA/PA, EM 30 DE NOVEMBRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º, DA LEI
MUNICIPAL Nº 241/2003, DE 4 DE SETEMBRO DE 2003,
ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL Nº. 375/2010, DE 8 DE
NOVEMBRO DE 2010, QUE REGULAMENTA O TRÁFEGO DE
VEÍCULOS NA AV. PRESIDENTE MÉDICI, NA CIDADE DE
MEDICILÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Medicilândia, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e Eu sanciono e mando que se publique a seguinte lei:
Art. 1º. A Lei Municipal nº. 375/2010, fica alterada na forma desta Lei.
Art. 2º. O artigo 1º da Lei Municipal nº. 241/2008, alterada pela Lei Municipal nº.
375/2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. A Avenida Presidente Médici, passa a ser via de tráfego de mão única, no
perímetro compreendido entre as ruas Avenida Alcides Federicci e a Travessa Pedro Lima,
sentido Vila Nova.” (NR)
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º, Revoga-se as disposições em contrário.
Gabinete do Vereador Valdecy Carvalho de Sousa, MDB, Medicilândia, 30 de
novembro de 2022.
VALDECY CAR E SOUSA
Vereador MDB/CMM
Travessa Pedro Lima, s/nº, esquina com a Av. Gedeon, Bairro Hélio Carvalho — CEP: 68.145-000 — Fone / Fax: (0**93) 99107 —
3611, E-mail: cnm.cnmE hotmail.com; site - www.medicilandia.pa.leg.br; — sapl.medicilandia.pa.leg.br
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Poder Legislativo — CNPJ: 14.136.212/0001-05
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 12/2022
Origem: Poder Legislativo
Colenda Câmara: Vereador Valdecy, MDB.
O Projeto de Lei nº 12/2022, com a Ementa “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO
ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 241/2003, DE 4 DE SETEMBRO DE 2003, ALTERADO PELA LEI
MUNICIPAL Nº. 375/2010, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2010, QUE REGULAMENTA O TRÁFEGO DE
VEÍCULOS NA AV. PRESIDENTE MÉDICI, NA CIDADE DE MEDICILÂNDIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, tem por objetivo organizar o tráfego de veículos em mão única na Avenida
Presidente Médici, alterando a Lei Municipal nº 375/2010.
O presente projeto de lei trata da circulação de veículos na crítica área da Av.
Presidente Médici, localizada no centro da nossa cidade. Visa o respectivo projeto de lei sanar
problemas enfrentados pelos motoristas que trafegam por aquela avenida.
A Lei Municipal nº. 375/2010, colocou em mão dupla o perímetro compreendido
entre a Travessa Cassandro Silvério sentido Vila Nova, no entanto, o tráfego de veículo nesse
perímetro é intenso.
O projeto visa estender mão única na Avenida Presidente Médici, um perímetro
maior, compreendido entre a Avenida Alcides Federicci e a Travessa Pedro Lima. O
Estacionamento e carga e descarga de caminhões pesados já é pré estabelecido pela Lei
375/2010.
Assim, solicito o apoio costumeiro dos nobres vereadores e vereadoras, para
análise em regime de urgência, bem como a aprovação da proposta.
Gabinete do Vereador Valdecy Carvalho, MDB, Medicilândia/PA, 30 de novembro
de 2022.
VALDECY CARVALHO DE SOUSA
Vereador MDB/CMM
Travessa Pedro Lima, s/nº, esquina com a Av. Gedeon, Bairro Hélio Carvalho — CEP: 68.145-000 — Fone / Fax: (0**93) 99107 —
3611, E-mail: cnm.cnmO hotmail.com; site — www.medicilandia.pa.leg.br; — sapl.medicilandia.pa.leg.br