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pel Câmara Municipal de Medicilândia «Seas
Tauas! | Estado do Pará
“Capital Nacional do Cacau”
Poder Legislativo — CNPJ: 14.136.212/0001-05
EMENDA MODIFICATIVA CONJUNTA Nº 01/2022 — CCICR/CFEFFO/CGSP/CESAS. |
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE
MEDICILÂNDIA [...], e dá outras providências.
Dispõe sobre Emenda Modificativa ao Projeto de
Lei Ordinária nº. 13/2022, que dispõe sobre
“DISPÕE SOBRE A EFETIVAÇÃO DOS AGENTES
Art. 1º. O Projeto de Lei Ordinária nº 13/2022 que dispõe sobre a efetivação de ACS de A
Medicilândia, fica alterado na forma desta emenda modificativa. |
|
Art. 2º. O Anexo |, do Projeto de Lei Ordinária nº 13/2022, passa a vigorar com a seguin
redação:
ANEXO |
CREMILDA DE JESUS SANTOS; H
SANDRA REGINA SILVA MARQUES; /|
. ROZELI FERREIRA SOARES;
. CÉLIA DA LUZ RODRIGUES;
. MARINETE KRAUSE CALVI;
. EDINEIDE AMARAL MATTOS;
. MARINALVA ANDRANDE ALECRIM.
Art. 32. Essa Emenda Modificativa entra em vigor na data de sua aprovação.
Travessa Pedro Lima, 00, esquina com a Av. Gedeon, Bairro Hélio Carvalho — CEP: 68.145-DD0 — Fome / Pax: (0**93) 99107 —
3611, e-mail: cnm.cnmO hotmail.com; site - www.medicilandia.pa.leg.br; - saplmedicilandiapa.leg.br
cm ERES,
[3 Câmara Municipal de Medicilândia essas
nerd Estado do Pará E
“Capital Nacional do Cacau” Cena
Poder Legislativo — CNPJ: 14.136.212/0001-05
Câmara Municipal de Medicilândia, aos 12 dias do mês de dezembro de 2022.
a RSS ) LE A
A O José Neto R. de Carvalho
Presidente CCICR Relator CCICR
SE -
Z E” DO
sidrfatSóisa Filho José Neto R. de Carvalho
Membro CCICR Presidente CFEFHF;
Elaine Wagner
Secretária CFEFFO Presidente CGSP
E 3 A A q.
“" Daniel Moreira Rodr gues - José Neto R. de Carvalho
pcretário CGSP Membro CGSP
Sid ousa Filho
Secretário CESAS
Valdecy Carvalho de Sousa
Membro CESAS
Travessa Pedro Lima, 00, esquina com a Av. Gedeon, Bairro Hélio Carvalho — CEP: 68.145-000 Fono / Fax: (0**93) 99107 —
3611, e-mail: cnm.cnmE hotmail.com; site — www.medicilandia.pa.leg.br; — sapt.medicilandia.pa.leg.br
ESTADO DO PARÁ
, PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
CNPJ: 14,136.212/0091-05 “
1
SECRETARIA MUNIC. DE SAÚDE, M/D COORDENADOR DO PROGRAMA DE AGENTE
COMUNITÁRIO DE SAÚDE (PACS) — MEDICILÂNDIA, PARÁ.
OFICIO Nº 008/2016. MEDICELÂNDIA/PÁ; 19 DE ABRIL DE 2016.
SENHOR SECRETÁRIO,
NESTA,
Senhor,
Vimos pelo presente, Oficiar Vossa Senhoria, relatando o recebimento de
encaminhamemos Oficiais, contendo: Oficio nº011/2016 Coordenadoria SINDSAÚDE — Seção
Municipal. através de sua Conselheira Municipal, recebido datado de 12/04/16 e 14/04/16; anexos
Ofícios 033/2015 datado de 30/11/15, ao Senhor. M/D Coordenador do Programa de Agente
comunitário de Saúde (PACS): Oficio nº036/2015 ae Senhor M/D Coordenador do Programa de Agente
comunitário de Saúde (PAU S% Ofício nº0(11/20H6, ao Senhor, M/D Coordenador do Programa de
Agente comunitário de Saúde (PACS): Ofício nºUG2 2916, ao Senhor. MD Secretário Municipal de
Saúde; Declaração para Abertura de Conta Prefeitura Municipal de Medicilândia -- Poder Executivo,
datada de 27/05/2013: Contra Cheque marricula nº102010 servidor (a) MARINALVA ANDRADE
ALECRIM, intação Secretaria de Saúde — PACS. admissão 01/08/2010: Resultado Listagem de
Classificados !* fase — Prova Objetiva Concurso: 0344 — Prefeitura Municipal de Medicilândia Concurso
nº 001/2012 pagina 28: pagina 02 MS/SAS — Secretaria de Atenção à Saúde SCNES datada de
23/11/2015, apresentação de produção Servidor ACS EDVALDO SOUSA 515105 AGENTE
COMUNITÁRIO DE SAÚDE KM130, Estabelecimento: CNES 2322765 — ESTRATÉGIA DE SAÚDE
DA FAMÍLIA UNIÃO DA FLORESTA KM120; EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº001/2012
páginas: 1, DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA INVESTIDURA DO CARGO 2, Itens 3.5 e 3.13, 3.
4,5,6,7,8, 9 item 11.4 b), 10 item 12.12, pagina 11. :2. CARGO PRÉ REQUISITOS SINTESE DAS
ATIVIDADES CARGA HORÁRIA SEMANAL VAGAS VENCIMENTO, 13 ltem AGENTE
COMUNITÁRIO DE SAÚDE, NÍVEL FUNDAMENTAL COMPLETO E QUE O CANDIDATO
ESTEJA MORANDO NA COMUNIDADE ATÉ À DATA DA PÚBLICAÇÃO DO EDITAL e
página 14, Requeremos demtro da LEGALIDADE: que o Edital do Concurso, que as nossas
Constituições Federa!, Estadual e a Lei Orgânica Municipal garante aos seus Servidores e cidadãos e
cidadãs. que esta Secretaria. através de seu Gestor, Representante Legal e-do Setor responsável pelo
controle direro do PACS, a tomada dos procedimentos e medidas cabíveis. respeitando os Direitos
Legais a fim de sanar possíveis irregularidades ou falhas técnicas de lotação e convocação de Servidores
para os exercício das respectivas funções, sendo que. se observa clara e nitidamente o possível
favorecimento ao Servidor EDVALDO SOUSA e o possivel desfavoreci mento na lotação da servidora
MARINALVA ANDRADE ALECRIM. em confirmidade com a apresentação de documentos em
anexo, uma vez que entende-se que o Servidor EDVALDO, reside ou residiria em outra Comunidade,
que seria na Comunidade do travessão do km125 nor. que não teria cumprido dos itens 3,5 e 3.13...
DOS ac gi BÁSICOS PARA ENVESTIDURA DO CARGO, DO O Pe Os —
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
Mt CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂDIA
o “CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
spp CNPJ: 14.136.212/0061-05
CARGOS item 11.4 b) e estaria ou está exercendo a função na comunidade da vicinal do km130 norte,
enquanto a Servidora MARINALVA, reside na Comunidade do km130 norte e exerce a função como
ACS na Comunidade em questão, más em setor diferente do que deveria estar atuando, que seria no
“tzechg Gu percurso-a partir do km16,2 e atuando ainda como Servidora Temporariamente Contratada,
mesmo estando cla em conformidade as exigências e se enquadrando nos critérios de exigências do
Edital do Coneurso Público nº 001/2012. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS item 12.12, CARGO,
ESCOLARIDADE/HABILITAÇÃO, SINTESE DAS ATIVIDADES, CARGA HORÁRIA,
VAGAS E VENCIMENTO, página 13. Por tanto, ao recebermos a DENÚNCIA. via Ofício nº
011/2016 e seus anexos. estamos nós Legisladeres, fiscalizadores e representantes legais de nosso povo
e do municipio e assim, diante do possível! agravamento do quadro apresentado com a pessível
configuração dos atos irregulares cometidos pato Poder Público Municipal através de Gestão através do
Setor responsável pelo PACS, que se apresenta nos relatados, uma vez que se configure as possíveis
irregularidades. munidas de documentos e/ou provas apresentados e a insignificância e até mesmo a
conivência apresentada no tratamento da questão. devido a não tomada das medidas/providencias
cabíveis. ensejando ou culminando na investidura imediata da Servidora ACS em questão para o Cargo
ou função a qual ela fez o Concurso e foi elassificada atendendo plenamente as exigências estabelecidas
oo Edital do Concurso nº 001/2012. Fator este que poderia se configurar CRIME
ADMINISTRATIVO. Assim teríamos ou teremos que iniciar e/ou abrir os procedimentos
administrativos cabíveis ao Poder Legislativo Municipal. Diante disso, sem prejuízos aos Servidores e a
Secretaria Municipal de Smúle aos cofres públicos e a população da Comunidade do km130 Vicinal
Norte a partir do kn 16.2. Assim respeitaremos os prazos Legais e Regimentais no aguardo das medidas
xabíveis em caráter de urgência urgentíssima.
Sermdo o que se apresenta para 0 momento, e na certeza do pronto atendimestto,
renovamoas protesto de alta estima e consideração.
Atenciosamante,
Rui Marcelo-Siygira
Heregdor PROS/CHM
Jari Edrei Teixeira
Fereador PDF/ CMRE
TRAV. Casando Silvério nº 025: CEP: 68145-000: Fone/Fax: (0**93) 3531-1163; E-mail: enm,crmBhotmail.com.