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Poder Legislativo — CNPJ: 14.136.212/0001-05
MOÇÃO Nº 01/2023 Medicilândia/PA, 2 de fevereiro de 2023.
MOÇÃO DE APOIO Á REPOSIÇÃO DAS PERDAS
SALARIAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE MEDICILÂNDIA-PA.
Senhor Presidente,
A Vereadora VALDILENE CARVALHO LAMBERT, que a esta subscreve, com apoio
dos demais vereadores (as) abaixo signatários, vem, na forma regimental, solicitar que seja
encaminhado Moção de Apoio, amparando à reivindicação dos servidores públicos do município
de Medicilândia-PA, por reposição das perdas inflacionárias de seus salários e reajuste anual de
2023. Os servidores pleiteiam o exposto amparados nas razões abaixo descritas:
1. Como é público e notório, os servidores públicos do município de Medicilândia
amargam um intenso processo de congelamento salarial, agravados ainda mais com a inflação
acumulada entre o período de 2006 até 2021, dependo da categoria chega mais de 70% de perda
salarial, portanto, mais que a metade do seu poder aquisitivo.
2. Não conceder a inflação fere a previsão constitucional de irredutibilidade salaria
e a Lei Orgânica Municipal nos termos do “art. 105-A. fica estabelecido o mês de JANEIRO de
cada ano como data base para a revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores, não
podendo a presente recomposição salarial ser inferior ao índice de aferição da perda do valor
aquisitivo da moeda, estabelecido por órgão oficial.” Pois negar este repasse possui o mesmo
efeito prático da redução e no mesmo recorte temporal, o preço da Cesta básica aumentou
consideravelmente.
3. Em 2022, os servidores receberam o reajuste anual com atraso, descumprindo a
Lei Orgânica nos termos do item 2 acima citado. Não obstante, tiveram a EMENDA ADITIVA Nº
003/2022- CFEFFO que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023, a
revisão geral anual no vencimento dos servidores públicos, conforme o RE 905357 e Tema 864
do STF- por meio da gestão de temas Repercussão Geral, pacificando o entendimento de que “A
revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende, cumulativamente, de
dotação na Lei Orçamentária Anual e de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias.” Rejeitada
em plenária, com justificativa que o Executivo iria cumprir com a Lei Orgânica Municipal.
Travessa Pedro Lima, s/nº, esquina com a Av. Gedeon, Bairro Hélio Carvalho — CEP: 68.145-000 — Fone / Fax: (0**93) 3531 —
1163, E-mail: cnm.cnmO hotmail.com; site - www.medicilandia.pa.leg.br; — sapl.medicilandia.pa.leg.br
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4. Por fim, salientamos que assim como os servidores são essenciais para Os serviços
e ações, a sua valorização salarial e profissional devem ser prioridades para o Poder Executivo
Diante do exposto, após aprovação do soberano Plenário, requer-se que seja
encaminhado a presente moção à Prefeitura Municipal de Medicilândia- Gabinete do Prefeito
Júlio Cesar do Egito, pleiteando pelo reajuste anual dos vencimentos dos servidores públicos
referente ao ano de 2023, mais reposição das perdas salariais acumuladas pelos servidores
públicos do Município de Medicilândia-PA.
Câmara Municipal de Medicilândia-PA, 2 de fevereiro de 2023.
VALDILENE CARVALHO LAMBERT
Vereadora PSDB/CMM
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