materia nº 2/2023

Câmara Municipal de Medicilândia
Estado do Pará
“Capital Nacional do Cacau”
Poder Legislativo — CNPJ: 14.136.212/0001-05
REQUERIMENTO Nº 292023 Medicilândia, 02 de fevereiro de 2023.
PAL DE ME)
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REQUER INFORMAÇÕES A SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE SOBRE O CADASTRO DOS
E INTEGRANTES DO CONSELHO DE SAUDE DO
é : MUNICIPIO DE MEDICILÂNDIA-PA.
A Vereadora VALDILENE CARVALHO LAMBERT PSDB, no uso de suas
atribuições regimentais;
REQUER: -
Ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Medicilândia/PA, observando o art. 30, inciso
X: o inciso X, do parágrafo 3º, do art. 143; art.33, inciso XXV, alínea “c” art. 256 e seu parágrafo '
único do RI/CMM -— sujeito a deliberação plenária; e ainda o art. 67, inciso XIV, da Lei Orgânica
Municipal, que oficialize a Sua Senhoria o Senhor DEYWIS JULIANO DANIEL, Secretário
Municipal de Saúde do Município de Medicilândia-PA, requerendo as seguintes informações
oficiais encaminhando-as a esta Casa de Leis: ss
RE
N |
Se A
S
e Porque ao consultar o PORTAL DA SAÚDE — SUS, o cadastro do Conselho de Saúde do |
município, onde qualquer cidadão poderá ter acesso aos nomes e contatos dos integrantes |
do Conselho Municipal de Saúde de Medicilândia-PA, consta como “A UF AINDA NÃO
TRASMITIU OS DADOS!”?2
e Rol dos conselheiros de saúde do município, informando por seguimento as entidades e o
contato telefônico de cada representante, logo que não consta no portal.
JUSTIFICAÇÃO
CONSIDERANDO a LC 141/2012 o Conselho de Saúde é um dos órgãos
fiscalizadores e responsável pelo fundo municipal de saúde, inclusive sendo uma das suas
atribuições emitir pareceres conclusivos. Diante tamanha responsabilidade, faz necessário esta
Casa de Lei buscar esclarecimento quanto a ausência dessas informações acima questionadas.
Travessa Pedro Lima, s/nº, esquina com a Av. Gedeon, Bairro Hélio Carvalho — CEP: 68.145-000 — Fone: (0**93) 99107 — 3611;
E-mail: cenm.cnmQhotmail.com; site — www.medicilandia.pa.leg.br; — sapl.medicilandia.pa.leg.br
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Solicito o apoio dos nobres vereadores para aprovação do presente
Requerimento de Informações.
Câmara Municipal de Medicilândia/PA, 02 de fevereiro de 2023.
Valdilene A ambert Sidney de S. Filho Rusbimario Q. Silva
Vereador PSDB Vereador DEM Vereador MDB
Travessa Pedro Lima, s/nº, esquina com a Av. Gedeon, Bairro Hélio Carvalho — CEP: 68.145-000 — Fone: (0**93) 99107 — 3611;
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