materia nº 3/2023

Câmara Municipal de Medicilândia
Estado do Pará
“Capital Nacional do Cacau”
Poder Legislativo — CNPJ: 14.136.212/0001-05
REQUERIMENTO Nº / ) 5 /2023 Medicilândia, 02 de fevereiro de 2023.
REQUER INFORMAÇÕES AO PREFEITO MUNICIPAL
SOBRE AS DESPESAS PAGAS COM O RECEBIMENTO DE
ROYALTIES.
A Vereadora VALDILENE CARVALHO LAMBERT PSDB, no uso de suas
atribuições regimentais;
REQUER: o
Ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Medicilândia/PA, observado o art. 30.
inciso X; o inciso X, do parágrafo 3º, do art. 143; art. 33, inciso XXV, alínea “c”; art. 256 e seu
parágrafo único, ambos do RI/CMM -— sujeito a deliberação plenária; e ainda o art. 67, inciso XIV,
da Lei Orgânica Municipal, que oficialize a Sua Excelência o Senhor JÚLIO CESAR DO
EGITO - Prefeito Municipal, requerendo as seguintes informações oficiais encaminhando-as a
esta Casa de Leis:
a) Cópia de todas as notas pagas e demais despesas realizadas com os recursos recebidos através SS
dos ROYALTIES — no ano de 2022 pelo Município de Medicilândia. ne
a.1) As cópias solicitadas no item “a” devem ser as correspondentes aos montantes informados —
no portal online do Tesouro Nacional, a saber: IX
JUSTIFICAÇÃO
CONSIDERANDO que Constituição Federal, assegura, artigo 5º inciso XXXIII, que todo
cidadão tem direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse coletivo ou geral, sob
pena de responsabilidade da autoridade que lhe negar acesso;
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 12.527/2011, artigo 7º determina que todo cidadão tem
direito acesso à informação pertinente à administração do patrimônio público entre outros.
CONSIDERANDO que, de acordo com o portal do Tesouro Nacional, o Município de
Medicilândia recebeu, em 2022, o total de R$ 718.197,72 (setecentos e dezoito mil reais, cento e
noventa e sete reais e setenta e dois centavos) proveniente do ROYALTIES, (em anexo).
Solicito o apoio dos nobres vereadores para aprovação do presente Requerimento de Informações.
Travessa Pedro Lima, s/n£, esquina com a Av. Gedeon, Bairro Hélio Carvalho — CEP: 68.145-000 — Fone: (0**93) 99107 — 3611;
E-mail: cnm.cnmO hotmail.com; site - www.medicilandia.pa.leg.br; — sapl.medicilandia.pa.leg.br
Ri EGISLA,
Câmara Municipal de Medicilândia Pad Sair
Estado do Pará Ea
“Capital Nacional do Cacau” on
Poder Legislativo — CNPJ: 14.136.212/0001-05
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Medicilândia/PA, 02 de fevereiro de 2023.
Valdilene O. Lambert Sidney dg'S. Filho Rusbimario Q. Silva
Vereador PSDB Vereador DEM Vereador MDB
Travessa Pedro Lima, s/nº, esquina com a Av. Gedeon, Bairro Hélio Carvalho — CEP: 68.145-000 — Fone: (0**93) 99107 — 3611;
E-mail: cnm.cmm hotmail.com; site — www.medicilandia.pa.leg.br; — sapl.medicilandia.pa.leg.br