materia nº 4/2023

Câmara Municipal de Medicilândia
Estado do Pará
“Capital Nacional do Cacau”
Poder Legislativo — CNPJ: 14.136.212/0001-05
REQUERIMENTO Nº Lg /2023 Medicilândia, 02 de fevereiro de 2023.
REQUER INFORMAÇÕES AO PREFEITO MUNICIPAL
SOBRE AS DESPESAS PAGAS COM DIARIAS NO
PERIODO DE 2022, AO CHEFE DE GABINETE — PODER
EXECUTIVO.
A Vereadora VALDILENE CARVALHO LAMBERT PSDB, no uso de suas
atribuições regimentais;
REQUER:
Ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Medicilândia/PA, observado o art. 30,
inciso X; o inciso X, do parágrafo 3º, do art. 143; art. 33, inciso XXV, alínea “c”; art. 256 e seu
parágrafo único, ambos do RI/CMM — sujeito a deliberação plenária; e ainda o art. 67, inciso XIV,
da Lei Orgânica Municipal, que oficialize a Sua Excelência o Senhor JÚLIO CESAR DO
EGITO - Prefeito Municipal, requerendo as seguintes informações oficiais encaminhando-as a
esta Casa de Leis:
a) Fornecer informações que discriminem a data, local e motivo da viagem com documentação
que comprove a sua participação nos eventos em beneficio a população, dos quais levou ao chefe =
de gabinete a ser alocado com recurso público.
a.1) Às cópias das documentações solicitadas no item “a” devem ser as correspondentes aos Ri
montantes informados no portal online da Prefeitura Municipal de Medicilândia-PA., (em anexo). ||
JUSTIFICAÇÃO
CONSIDERANDO que Constituição Federal, assegura, artigo 5º inciso XXXIII, que todo
cidadão tem direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse coletivo ou geral, sob
pena de responsabilidade da autoridade que lhe negar acesso;
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 12.527/2011, artigo 7º determina que todo cidadão tem
direito acesso à informação pertinente à administração do patrimônio público entre outros.
CONSIDERANDO que, de acordo com o Portal da Prefeitura Municipal de Medicilândia, o
Município pagou, em 2022, o total de R$ 23.800,00 (vinte três mil e oitocentos reais) proveniente
de diárias ao servidor Chefe de Gabinete do prefeito municipal.
Solicito o apoio dos nobres vereadores para aprovação do presente Requerimento de Informações.
Travessa Pedro Lima, s/nº, esquina com a Av. Gedeon, Bairro Hélio Carvalho — CEP: 68.145-000 — Fone: (0**93) 99107 — 3611;
E-mail: cnm.cnmE hotmail.com; site - www.medicilandia.pa.leg.br; — sapl.medicilandia.pa.leg.br
Câmara Municipal de Medicilândia
Estado do Pará
“Capital Nacional do Cacau”
Poder Legislativo — CNPJ: 14.136.212/0001-05
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Medicilândia/PA, 02 de fevereiro de 2023.
Sidney de S. Filho Rusbimario Q. Silva
Vereador PSDB Vereador DEM Vereador MDB
Travessa Pedro Lima, s/nº, esquina com a Av. Gedeon, Bairro Hélio Carvalho — CEP: 68.145-000 — Fone: (0**93) 99107 - 3611;
E-mail: cnm.cnmhotmail.com; site — www.medicilandia.pa.leg.br; - sapl.medicilandia.pa.leg.br