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Câmara Municipal de Medicilândia east
Estado do Pará
“Capital Nacional do Cacau”
Poder Legislativo — CNPJ: 14.136.212/0001-05
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REQUERIMENTO Nº Ob /2023 Medicilândia/PA, 02 fevereiro de 2023.
REQUER INFORMAÇÕES A SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE QUANTO O ENVIO DO RELATÓRIO QUADRIMESTRAL
DOS ANOS ANTERIORES DE GESTÃO DA SAÚDE DO
MUNICIPIO DE MEDICILÂNDIA, PLANOS DE SAÚDE E
REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PUBLICA.
A Vereadora VALDILENE CARVALHO LAMBERT PSDB, no uso de suas atribuições ”
regimentais;
REQUER:
Ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Medicilândia/PA, observando o art. 30, inciso X; o
inciso X, do parágrafo 3º, do art. 143; art.33, inciso XXV, alínea “c” art. 256 e seu parágrafo único do
RI/CMM - sujeito a deliberação plenária; e ainda o art. 67, inciso XIV, da Lei Orgânica Municipal, que
oficialize a Sua Senhoria o Senhor DEYWIS JULIANO DANIEL, Secretário Municipal de Saúde do
Município de Medicilândia-PA, requerendo as seguintes informações oficiais encaminhando-as a esta
Casa de Leis:
a) Cópia do Relatório Quadrimestral de Gestão da Saúde do município de Medicilândia, referente aos
três quadrimestres referente aos anos de 2021 e 2022, conforme os termos do Art.36, $ 5º, da Lei Fi ederal.. E
141/2012, logo que durante os dois anos de gestão foi realizado somente uma audiência pública de &
prestação de conta, referente aos relatórios acima solicitados. Ni
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b) Cópia do Plano de Saúde Plurianual da atual gestão.
c) Cópia do Plano de Saúde Anual dos períodos de 2021 e 2022.
d) Cópias das resoluções ou atas das reuniões dos Conselho Municipal de Saúde que aprovaram o
Plano de Saúde Plurianual da atual gestão e Plano de Saúde Anual dos períodos de 2021 e 2022.
e) Confirmação quanto a apresentação da audiência pública até o final de fevereiro de 2023,
correspondente ao Relatório Quadrimestral referente ao terceiro quadrimestre do ano anterior na Casa
Legislativa para análise do Relatório de que trata o caput acima mencionado constando, no mínimo, as
seguintes informações, conforme Art.36, $ 5º, da Lei Federal 141/2012 a saber:
1- Montante e fonte dos recursos aplicados no período;
II - Auditorias realizadas ou em fase de execução no período e suas
recomendações e determinações;
Travessa Pedro Lima, nº 00, esquina com a Av. Gedeon, Bairro Hélio Carvalho - Cep: 68.145-000 — Fone / Fax: (0"“93) 3531 — 1163,
E-mail: cnm.cromDhotmail.com; site — www.medicilandia.pa.leg.br; — sapi.medicilandia.pa.leg.br
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TT - Oferta e produção de serviços públicos na rede assistencial
própria, contratada e conveniada, cotejando esses dados com os
indicadores de saúde da população em seu âmbito de atuação.
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JUSTIFICAÇÃO
CONSIDERANDO que o Art. 38, da Lei Federal 141/2012, assegura ao Poder Legislativo fiscalizar o
cumprimento das metas para a saúde municipal, diretamente ou com auxílio dos Tribunais de Contas e
do Conselho de Saúde.
CONSIDERANDO que o Art. 36, caput e 85º, da Lei Federal 141/2012, determina que o gestor do SUS
em cada ente da Federação elaborará Relatório detalhado a cada quadrimestre e apresentações através
de audiências públicas.
Solicito o apoio dos nobres vereadores para aprovação do presente
Requerimento de Informações.
Câmara Municipal de Medicilândia/PA, em 02 de fevereiro de 2023.
va . Lambert Sidn S. Filho Rusbimário Q. Silva
Vereadora PSDB Vereador UNIAO Vereadora MDB
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