materia nº 8/2023

Câmara Municipal de Medicilândia
Estado do Pará
“Capital Nacional do Cacau”
Poder Legislativo — CNPJ: 14.136.212/0001-05
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REQUERIMENTO Nº Õ 7 /2023 Medicilândia, 09 de fevereiro de 2023.
REQUER INFORMAÇÕES A SECRETARIA MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO QUANTO A AUSENCIA DE PSICÓLOGO E
ASSISTENTE SOCIAL PARA ATUAREM NAS ESCOLAS
MUNICIPAIS DE MEDICILÂNDIA, NOS TERMOS DA LEI
FEDERAL N. 13.935/2019
A Vereadora VALDILENE CARVALHO LAMBERT PSDB, no uso de suas atribuições regimentais;
REQUER:
Ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Medicilândia/PA, observando o art.30, inciso X; o
inciso X, do parágrafo 3º, do art. 143; art.33, inciso XXV, alínea “c” art. 256 e seu parágrafo único do
RI/CMM - sujeito a deliberação plenária; e ainda o art. 67, inciso XIV, da Lei Orgânica Municipal, que
oficialize a Sua Senhoria o Senhor ILTOMAR CARVALHO DOS SANTOS, Secretário Municipal de
Educação do Município de Medicilândia-PA, requerendo as seguintes informações oficiais encaminhando-
as a esta Casa de Leis:
” Quais as providencias que a Secretaria de Educação está tomando para garantir o
cumprimento da Lei Federal n. 13.935/2019 antes do retorno às aulas no Município de
Medicilândia, logo que os cargos já foram criados no município? TRA
CONSIDERANDO que a Lei Federal n. 13.935/2019 estabelece em seu art. 1º ed
que “As redes públicas de educação básica contarão com serviços de psicologia e de serviço social
para atender às necessidades e prioridades definidas pelas políticas de educação, por meio de
equipes multiprofissionais. ”
CONSIDERANDO que o objetivo da Lei Federal n. 13.935/2019 é que, por meio
das equipes multiprofissionais, sejam desenvolvidas ações para a melhoria da qualidade do
processo de ensino-aprendizagem, com a participação da comunidade escolar, atuando na
mediação das relações sociais e institucionais.
Travessa Pedro Lima, s/n£, esquina com a Av. Gedeon, Bairro Hélio Carvalho — CEP: 68.145-000 — Fone: (0**93) 99107 — 3611;
E-mail: crm.cnm hotmail.com; site —- www.medicilandia.pa.leg.br; — sapl.medicilandia.pa.leg.br
ts
Câmara Municipal de Medicilândia Basso
Estado do Pará
“Capital Nacional do Cacau”
Poder Legislativo — CNPJ: 14.136.212/0001-05
CONSIDERANDO que a Lei Federal n. 13.935/2019 estabelece o prazo de um
ano para que a rede municipal de ensino disponibilize serviços de psicologia e de assistência
social bem como que o prazo para essa adaptação se esgotou em dezembro de 2020.
CONSIDERANDO que o impacto do crescimento dos casos diagnosticados de
transtornos mentais afeta diretamente o processo de aprendizado, justificando a adoção de uma
medida pública voltada essencialmente para os problemas específicos do ambiente educacional,
visando garantir a efetiva inclusão.
CONSIDERANDO que, não obstante os professores, pedagogos, diretores e
técnicos escolares serem fundamentais para identificação de transtornos enfrentados pelos
alunos, o acompanhamento dos psicólogos e dos assistentes sociais garantirá uma atenção mais
qualificada, possibilitando a consolidação de uma política pública de atenção à saúde mental e
as condições sociais para o processo educacional mais eficiente e eficaz na garantia do direito à
vida e ao bem-estar dos indivíduos.
Solicito o apoio dos nobres vereadores para aprovação do presente Requerimento de Informações.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Medicilândia/PA, 09 de fevereiro de 2023.
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Valdilene C, Lambert
Vereador PSDB
Travessa Pedro Lima, s/nº, esquina com a Av. Gedeon, Bairro Hélio Carvalho — CEP: 68.145-000 - Fone: (0**93) 99107 - 3611;
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