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Câmara Municipal de Medicilândia
Estado do Pará
“Capital Nacional do Cacau”
Poder Legislativo — CNPJ: 14.136.212/0001-05
REQUERIMENTO Nº 11/2023
Medicilândia, 14 de fevereiro de 2023.
REQUERER AO EXECULTIVO MUNICIPAL
INFORMAÇÕES QUANTO À LEI ORDINÁRIA
484/2021.
O Vereador RUSBIMÁRIO QUEIROZ SILVA, MDB, no uso de suas atribuições legais;
REQUER:
Ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Medicilândia, observado o art. 130,
inciso IX, do Ri/CMM - sujeito a deliberação plenária; observado ainda o art. 24 e seu parágrafo
2º, da Lei Orgânica Municipal, que oficialize a Sr. JÚLIO CESAR DO EGITO — Prefeitc Municipal de
Medicilândia/PA, requerendo as seguintes informações oficiais, conforme requisitadas abaixo:
> INFORMAÇÕES QUANTO À LEI ORDINÁRIA 484/2021.
> Se os maquinários já foram comprados.
> Pedido de explicações, tendo em vista que os maquinários foram
pedidos com urgência na aprovação do projeto. .
Câmara Municipal de Medicilândia/PA, em 14 de fevereiro de 2023.
El HA ))
EIROZ SILVA vaDid €. LAMBER
Vefeádor MDB Vereadora PSDB
JUSTIFICATIVA:
Tendo em vista que foram pedidos com urgência a compra dos maquinários os
quais ficaram ao poder executivo autorizado a contratar operações de crédito junto ao BANCO
DO BRASILS.A., até o valor de R$ 1.950,000,00 (um milhão e novecentos de cinquenta mil reais),
nos termos de resolução CMN nº 4.589, de2 9/06/2017. Portanto, pedimos ao Senhor Prefeito
que nos dê informações quanto ao ocorrido o por quê não foram compradas esses maquinários.
Travessa Pedro Lima, s/nº, esquina com a Av. Gedeon, Bairro Hélio Carvalho — CEP: 68.145-000 — Fone: (0**93) 99107 — 3611;
E-mail: cenm.cnmOhotmail.com; site — www.medicilandia.pa.leg.br; — sapl.medicitandia.pa.leg.br
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