materia nº 12/2023

Câmara Municipal de Medicilândia
Estado do Pará
“Capital Nacional do Cacau”
Poder Legislativo — CNPJ: 14.136.212/0001-05
REQUERIMENTO Nº. ) a) /2023
Medicilândia, 23 de fevereiro de 2023.
REQUER INFORMAÇÕES AO PREFEITO MUNICIPAL QUANTO
A ATUAÇÃO DOS FISCAIS DE CONTRATOS DO MUNICÍPIO DE
MEDICILÂNDIA-PA.
A Vereadora VALDILENE CARVALHO LAMBERT, PSDB, no uso de suas atribuições
regimentais;
REQUER:
Ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Medicilândia/PA, observando o art. 30, inciso
X; o inciso X, do parágrafo 3º, do art. 143; art.33, inciso XXV, alínea “c” art. 256 e seu parágrafo
único do RI/CMM — sujeito a deliberação plenária; e ainda o art. 67, inciso XIV, da Lei Orgânica
Municipal, que oficialize a Sua excelência o Senhor JULIO CESAR DO EGITO, prefeito do Município
de Medicilândia-PA, requerendo as seguintes informações oficiais.encaminhando-as a esta Casa
de Leis:
e Cópia de todas as Portarias que nomearam os Servidores Fiscais de Contratos
incluindo os substitutos, do Município de Medicilândia.
e Cópias dos registros de ocorrências anotada pelo Fiscal de Contratos durante o
acompanhamento da execução dos contratos, caso tenha encontrado alguma
irregularidade no momento da conferencia, como a falta de produtos seja de consumo
ou permanentes, aquisição de bens, defeitos e outros.
Câmara Municipal de Medicilândia-PA, 23 de fevereiro de 2023.
É oi it F
Val e €. Lambe
Vereadora PSDB
Travessa Pedro Lima, s/n£, esquina com a Av. Gedeon, Bairro Hélio Carvalho — CEP: 68.145-000 - Fone: (0**93) 99107 — 3611;
E-mail: cnm.cnmO hotmail.com; site — www. medicilandia.pa.leg.br; — sapl.medicilandia.pa.leg.br
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Estado do Pará
“Capital Nacional do Cacau”
Poder Legislativo — CNPJ: 14.136.212/0001-05
Solicito o apoio dos nobres vereadores para aprovação de presente
Requerimento de Informações.
JUSTIFICATIVA:
Considerando que o Art. 67 da Lei nº 8.666/93 determina quanto a Competência
e Atuação do Servidor Fiscal de Contratos em acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos
firmados com a administração pública, e que o mesmo deverá anotar todas as ocorrências
relacionado com a execução do contrato, inclusive as decisões e providencias que ultrapassarem
a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para
a adoção das medidas convenientes.
CONSIDERANDO que Art. 82 da Lei 8.666/93 determina as Responsabilidades do
Fiscal de Contrato inclusive em razão do descumprimento estará sujeito às sanções prevista na
Lei.
Travessa Pedro Lima, s/nº, esquina com a Av. Gedeon, Bairro Hélio Carvalho — CEP: 68.145-000 - Fone: (0**93) 99107 — 3611;
E-mail: cnm.cnmE hotmail.com; site - www.medicilandia.pa.leg.br; - sapl.medicilandia.pa.leg.br