materia nº 13/2023

vEGIs
Câmara Municipal de Medicilândia ss
Estado do Pará
“Capital Nacional do Cacau” nara
Poder Legislativo — CNPJ: 14.136.212/0001-05
REQUERIMENTO Nº | 5 /2023
Medicilândia, 23 de fevereiro de 2023.
REQUER INFORMAÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO REFERENTE OS DECRETOS DE
NOMEAÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO E DO CONSELHO DO FUNDEB.
A Vereadora VALDILENE CARVALHO LAMBERT, PSDB, no uso de suas atribuições regimentais;
REQUER:
Ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Medicilândia/PA, observando o art.30, inciso X; o
inciso X, do parágrafo 3º, do art. 143; art.33, inciso XXV, alínea “c” art. 256 e seu parágrafo único do
RI/CMM - sujeito a deliberação plenária; e ainda o art. 67, inciso XIV, da Lei Orgânica Municipal, que
oficialize a Sua Senhoria o Senhor ILTOMAR CARVALHO DOS SANTOS, Secretário Municipal de
Educação do Município de Medicilândia-PA, requerendo as seguintes informações oficiais encaminhando-
as a esta Casa de Leis:
e Cópia do Decreto de nomeação do Conselho Municipal de Educação atual.
e Cópia do Decreto de nomeação do novo Conselho do FUNDEB e suas representações.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Medicilândia/PA, 23 de fevereiro de 2023.
(>,
L+f))
Valdilene C. Lambert
Vereadora PSDB
Solicito o apoio dos nobres vereadores para aprovação do presente Requerimento
de Informações.
Travessa Pedro Lima, s/n£, esquina com a Av. Gedeon, Bairro Hélio Carvalho — CEP: 68.145-000 — Fone: (0**93) 99107 — 3611;
E-mail: cnm.cnmO hotmail.com; site - www.medicilandia.pa.leg.br; — sapl.medicilandia.pa.leg.br
Câmara Municipal de Medicilândia
Estado do Pará
“Capital Nacional do Cacau”
Poder Legislativo — CNPJ: 14.136.212/0001-05
JUSTIFICATIVA:
Faz-se necessário as referidas documentações considerando que os Decretos de
nomeações dos respectivos Conselheiros ainda não foram publicados e não constam no Portal
da Transparência do Município.
Travessa Pedro Lima, s/n£, esquina com a Av. Gedeon, Bairro Hélio Carvalho - CEP: 68.145-000 — Fone: (0**93) 99107 — 3611;
E-mail: cnm.cnmQ hotmail.com; site - www.medicilandia.pa.leg.br; — sapl.medicilandia.pa.leg.br