materia nº 16/2023

REGIS A,
É Câmara Municipal de Medicilândia «essa
cg Estado do Pará )
“Capital Nacional do Cacau” RS
Poder Legislativo — CNPJ: 14.136.21 2/0001-05
BIMENTO Nº 16/2023 Medicilândia, 9 de março de 2023.
AO GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ — AÇÕES DO
DETRAN/PA EM MEDICILÂNDIA.
A Vereadora ELAINE WAGNER, PSC, no uso de suas atribuições legais; e
CONSIDERANDO as ações do DETRAN no Município de Medicilândia nos últimos
meses;
CONSIDERANDO que somos um município aproximadamente oitenta por cento
de agricultores e produtores rurais, com uma larga extensão de estradas vicinais e ramais;
CONSIDERANDO a dificuldade de trafegabilidade nas estradas de chão na zona
rural, visto sua conservação principalmente no período de inverno amazônico;
CONSIDERANDO que a maior parte do transporte em Medicilândia é em
motocicletas, principalmente na zona rural, como meio de locomoção do colono e do seu
mantimento;
REQUER:
A Mesa Diretora da Câmara de Medicilândia, nos termos do art. 130, inciso IX, do
RI/CMM; e art. 24, 82, da Lei Orgânica Municipal, que formalize veemente apelo ao Senhor
HELDER BARBALHO — Governador do Estado do Pará, no sentido de reavaliar as ações do
DETRAN/PA no Município de Medicilândia, até que se formalize o município em parceria com o
Estado um plano de regularização e organização do trânsito municipal, bem como de
regularização dos veículos automóveis e motocicletas.
JUSTIFICATIVA: é de notória visibilidade que as últimas ações do DETRAN neste
município, por ser como dito antes, de maior parte locomoção por meio de motocicletas, está
causando efeito negativo na economia municipal, considerando que o consumidor a maioria é
da zona rural. As demais ações de fiscalização do DETRAN “roubos e furtos” que permaneçam.
Com cópia ao Gabinete da Deputada Estadual Cilene Couto, PSDB.
Plenário JEOVÁ SIQUEIRA FONTES, da Câmara de Medicilândia/PA, em 9 de março
de 2023.
(QI AAA
t Wagfter Elisvan Alves Rodrigues
Vereadóra PSC Vereador UNIÃO
Travessa Pedro Lima, s/nº, esquina com a Av. Gedeon, Bairro Hélio Carvalho — CEP: 68.145-000 — Fone: (0**93) 99107 — 3611;
E-mail: cnm.cnm hotmail.com; site — www.medicilandia.pa.leg.br; — sapl.medicilandia.pa.leg.br
tos,
É Câmara Municipal de Medicilândia Pac
Estado do Pará
“Capital Nacional do Cacau” ha
Poder Legislativo — CNPJ: 14.136. 212/0001-05
REQUERIMENTO Nº 16/2023 - Ao Governo do Estado/PA
aa des 7 ' E a
Valdecy €. de Sousa José Neto R. de Carvalho Henrique Amazonas P. Dantas
Vereador MDB Vereador PSDB Vereador MDB
Ivani de Souza Ritter Daniel Moreira Rodrigues a Filho
Vereadora PT Vereador PSDB Vereador UNIÃO
Valdilene Carvalho Lambert Rusbimário Queiroz Silva
Vereadora PSDB Vereador MDB
Bairro Hélio Carvalho — CEP: 68.145-000 — Fone: (0*+93) 99107 - 3611;
Travessa Pedro Lima, s/nº, esquina com a Av. Gedeon,
«leg.br; — sapl.medicilandia.pa.leg.br
E-mail: emm.cmmBhotmail.com; site — www.medicilandia,pa.