materia nº 17/2023

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7d Câmara Municipal de Medicilândia PE
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Estado do Pará A
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“Capital Nacional do Cacau”
Poder Legislativo — CNPJ: 14.136.212/0001-05
REQUERIMENTO Nº 17/2023 Medicilândia, 9 de março de 2023.
SOLICITA AO GOVERNO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DE
UM CENTRO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL
ESPECIALIZADO.
O Vereador JARI EDNEI TEIXEIRA, PDT, no uso de suas atribuições legais;
REQUER:
A Mesa Diretora da Câmara de Medicilândia, nos termos do art. 130, inciso IX, do
RI/CMM; e art. 24, 82º, da Lei Orgânica Municipal, que ouvido o douto plenário, encaminhe
respectivo expediente formalizando veemente apelo ao Senhor JÚLIO CESAR DO EGITO - Prefeito
de Medicilândia, no sentido realizar a criação de um “Centro de Atendimento Educacional
Especializado para crianças com necessidades especiais e a classe educacional do Município de
Medicilândia”.
JUSTIFICATIVA: é de notório conhecimento que, nosso Município possui uma
carência quanto ao número de profissionais especializados destinados diretamente a prestar
atendimento aos alunos com necessidades especiais e deficiência.
Desse modo, sabe-se que é atribuída a Administração Pública a responsabilidade
de garantir a população o uso de todos os direitos expressos na Constituição Federal. Ademais,
torna-se imprescindível a criação de um centro educacional especializado para os mencionados
cidadãos. Compreendendo a contratação de profissionais para atividade fim, como: Psicólogo,
Nutricionista, Fonoaudiólogo, Assistente Social, Fisioterapeuta, Educador Físico e Psicopedagogo
para o atendimento deste público.
Além disso considerando o que diz a Lei Orgânica do Município: “Art. 218. A
Educação é um direito de todos e dever do Município [...]”. Diante disso, e com o intuito de
melhorar o atendimento à população do nosso município, bem como, minimizar os problemas
que existem referentes ao tópico mencionado que apresentamos o expediente.
Plenário JEOVÁ SIQUEIRA FONTES, da Câmara de Medicilândia/PA, em 9 de março
de 2023. y
Jari iTeixeira Elisvan Alvês Rodrigues aine Wagrier
“Vereador PDT Vereador UNIÃO Vereadora PSC
Travessa Pedro Lima, s/nº, esquina com a Av. Gedeon, Bairro Hélio Carvalho — CEP: 68.145-000 - Fone: (0**93) 99107 —- 3611;
E-mail: enm.cmmO hotmail.com; site — www.medicilandia.pa.leg.br; —- sapl.medicilandia.pa.leg.br
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KR Câmara Municipal de Medicilândia aa
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“Capital Nacional do Cacau” Ed
Poder Legislativo — CNPJ: 14.136.212/0001-05
REQUERIMENTO Nº 17/2023 — Ao Executivo Municipal.
Valdecy C. de Sousa — José Neto R. de Carvalho Henrique Amazonas P. Dantas
Vereador MDB Vereador PSDB Vereador MDB
Ivani de Souza Ritter Daniel Moreira Rodrigues
Vereadora PT Vereador PSDB
Travessa Pedro Lima, s/nº, esquina com a Av. Gedeon, Bairro Hélio Carvalho — CEP: 68.145-000 — Fone: (0**93) 99107 — 3611;
E-mail: cnm.cmmE hotmail.com; site — www. medicilandia.pa.leg.br; — sapl.medicilandia.pa.leg.br