Câmara Municipal de Medicilândia
“Estado do Pará
“Capital Nacional do Cacau”
Poder Legislativo — CNPJ: 14.136.212/0001-05
REQUERIMENTO Nº . 19 /2023
Medicilândia, 16 de março de 2023.
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MEDICILÂNDIA PERÍODO DE 2022.
A Vereadora VALDILENE CARVALHO LAMBERT PSDB, no uso de suas
atribuições regimentais;
REQUER:
À Mesa Diretora da Câmara Municipal de Medicilândia/PA, observado, o art.27 ; art.30,
inciso X;, parágrafo 3º do art.143, ambos do RI/CMM - sujeito a deliberação plenária, que por
meio do Presidente da Casa, prestes as seguintes informações a estes parlamentares e
consequentemente a esta Casa de Leis:
1º- Cópia do controle de ponto período janeiro a dezembro/2022, dos Servidores lotados na CMM.
a) MILTON ALV
b) FLÁVIA CRI se
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2º - Nome do Servidor responsável em realizar o Controle de Assiduidade dos Servidores E
efetivos/temporários, lotados na CMM? “a
3º - Qual setor da Câmara Municipal de Medicilândia o servidor MILTON ALVES BARROSO,
trabalhou entre o período de 01 de fevereiro/2022 a 30 de julho do mesmo ano, prestando serviços
público no cargo de Agente Administrativo conforme consulta TCM/PA, folha de pagamento da
Câmara municipal de Medicilândia-CMM?
4º O servidor MILTON ALV, foi nômeado como pregoeiro da CMM em 25 de janeiro de
2022, através da Portaria Nº 003/2022 e por se tratar de cargo cumulativo durante esse
período. No momento esse servidor continua como pregoeiro da CMM? Caso confirmação
<—
seja negativa, apresentar cópia da portaria de exoneração.
5º- Qual setor da Câmara Municipal de Medicilândia a servidora FLÁVIA CRI, trabalhou entre
o período de 01 de setembro/2022 a 31 de dezembro do mesmo ano, prestando serviços público
no cargo de Agente Administrativo conforme consulta TCM/PA, folha de pagamento da Câmara
municipal de Medicilândia-CMM?
Travessa Pedro Lima, s/nº, esquina com a Av. Gedeon, Bairro Hélio Carvalho — CEP: 68.145-000 - Fone: (0**93) 99107 - 3611;
E-mail: cnm.cnmQ hotmail.com; site - www.medicilandia,pa.leg.br; — sapl.medicilandia.pa.leg.br
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, Estado do Pará
“Capital Nacional do Cacau”
Poder Legislativo — CNPJ: 14.136.212/0001-05
6º- Cópias de documentos efetuados pelos servidores MILTON ALV e FLÁVIA CRI no cargo
de Agente Administrativos que materializam os trabalhos como por exemplo; Relatórios, atas,
ofícios, memorando e outros por eles subscritos, sabendo que os mesmos tinham carga horária
semanal de 40 horas.
7º- Cópia dos contratos por tempo determinado dos servidores MILTON ALV e FLÁVIA CRI
para a investidura no cargo de Agente Administrativo para prestar Serviço Público na Câmara
municipal de Medicilândia-CMM, período de 2022.
8º- Cópia dos comprovantes de endereços dos servidores MILTON ALV e FLÁVIA CRI no
município de Medicilândia/PA.
Medicilândia-PA, 16 de março de 2023.
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Valdilene €, Lambert Sid) S. Filho Rusb fai . Silva
Vereador PSDB Vereador DEM Vereador B
JUSTIFICATIVA:
CONSIDERANDO que a Constituição Federal, assegura, artigo 5º inciso XXXIII e a Lei
Federal nº 12.527/2011, artigo 7º trata-se, sob pena de responsabilidade da autoridade que lhe
negar acesso a informação ao cidadão.
Ocorre que, ao consultar a folha de pagamento da CMM no Portal de Transparência do
TCM/PA e da Câmara Municipal de Medicilândia, chama a atenção os nomes de 02 servidores
MILTON ALV e FLÁVIA CRI que foram lotados no próprio município de Medicilândia/PA.,
no cargo de Agentes Administrativos temporários, contratados no período de 2022, sabendo que
os mesmos não foram lembrados e vistos pelos colegas servidores efetivos e vereadores que
tiveram conhecimento dos nomes e cargos que esses servidores ocuparam no ano passado. Diante
desse fato recente, faz-se necessário buscar esclarecimento quanto a apresentação desses
servidores que não foram lembrados e vistos no expediente diário na Câmara Municipal e muito
menos dos trabalhos que foram realizados pelos mesmos. Em anexo, copias dos documentos
comprobatórios.
Travessa Pedro Lima, s/n£, esquina com a Av. Gedeon, Bairro Hélio Carvalho — CEP: 68.145-000 - Fone: (0**93) 99107 - 3611;
E-mail: cemm.cmmG hotmail.com; site — www.medicilandia.pa.leg.br; - sapl.medicilandia.pa.leg.br