materia nº 20/2023

Câmara Municipal de Medicilândia
Estado do Pará
“Capital Nacional do Cacau”
Poder Legislativo — CNPJ: 14.136.212/0001-05
REQUERIMENTO Nº 9 8, /2023 Medicilândia, 16 de março de 2023.
REQUER APOIO NA LEGALIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO
BAIRRO DE VILA PACAL.
A Vereadora ELAINE WAGNER, PSC, no uso de suas atribuições legais;
REQUER:
À Mesa Diretora da Câmara Municipal de Medicilândia, observado o art. 130,
inciso IX, do RI/CMM — sujeito a deliberação plenária; observado ainda o art. 24,828, da Lei
Orgânica Municipal, que oficialize ao Senhor JOSÉ ROBERTO OLIVEIRA FARO (BETO FARO)-
Senador, PT, requerendo a seguinte demanda em prol da comunidade medicilandence:
> Apoio na legalização fundiária do Bairro Vila Pacal, Medicilândia/PA.
> Além da legalização da área urbana, que seja legalizada também a área
rural (chacareiros) parte do Projeto Pacal, repassando aos ocupantes o direito de posse.
> (em anexo abaixo assinado de moradores).
Com cópia ao Deputado Federal, CELSO SABINO - UNIÃO BRASIL.
Câmara Municipal de Medij lândia/PA, em 16 de março de 2023.
Elaine Wagner Jari E ifeixeira Ivani de Sousa Ritter
readora PSC Vereador PDT Vereadora do PT
Vald “de Sóusa José Neto R. de Carvalho Henrique Amazonas P. Dantas
Vereador MDB do Vereador PSDB Vereador MDB
Elisvan Rodrigues Daniel Moreira Rodrigues
Vereador UNIÃO Vereador PSDB
JUSTIFICATIVA:
Considerando que os atuais ocupantes não tem nenhum documento de posse é de
extrema importância que essas áreas mencionadas sejam titularizadas, pois as famílias
proprietárias dos imóveis e chácaras do Bairro citado à cima necessitam da regularização de seus
bens, portanto com a normatização da área os moradores irão sanar os constrangimentos diante
da carência apresentada.
Cabe ressaltar que a regularização dos mesmo irá contribuir para a valorização e
desenvolvimento do setor, bem como: proporcionará segurança, bem estar á população.
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